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4275
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. | 25/AGO/1992 | 564/1992 |
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4229
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de “Antonio Sergio Rocha da Guarda”, conhecido como Bahiano, à Quadra Poliesportiva Coberta, integrante da Escola Municipal Lídia Rodrigues, localizada no Povoado Massagueira de Baixo, e adota outras providências. | 08/MAR/2023 | 1.483/2023 |
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3975
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Leis Municipais |
Lei Complementar | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | 28/DEZ/2022 | 01/2022 |
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3974
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Lei Orgânica |
Emenda à Lei Orgânica | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro/Alagoas de acordo com a Emenda Constritucional nº 103, de 2019. | 28/DEZ/2022 | 01/2022 |
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3973
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua Sagra do Francês, localizada no Povoado Cabreiras, neste Município, e aodta outras providências. | 15/DEZ/2022 | 1.482/2022 |
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3972
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Leis Municipais |
Leis | Altera o art. 4º, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.401, de 06 de outubro de 2021, que nstitui o "Programa Municipal Alimenta Marechal", e adota outras providências. | 14/DEZ/2022 | 1.481/2022 |
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3971
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a alteração da Taxa de Vigilância Sanitária de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 14/DEZ/2022 | 1.480/2022 |
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3970
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.039, de 29 de dezembro de 2011, que estabelece a competência e atribuições do Poder Executivo para desenvolvimento de ações em Vigilância Sanitária em Marechal Deodoro, e adota outrs providências. | 14/DEZ/2022 | 1.479/2022 |
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3969
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Leis Municipais |
Leis | Institui a "Semana do Bebê: Mobilização pela Primeira Infância" no município de Marechal Deodoro/AL e adota outras providências. | 14/DEZ/2022 | 1.478/2022 |
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3968
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Leis Municipais |
Leis | Institui ajuda de custo a ser fornecida aos médicos participantes do programa "Médicos pelo Brasil (PMpB)", revoga a Lei Municipal nº 1.282 de 14 de junho de 2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa mais Médicos para o Brasil, e adota outras pro | 14/DEZ/2022 | 1.477/2022 |
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3967
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante Notificação e Auto de Infração e adota outras providências.' | 14/DEZ/2022 | 1.476/2022 |
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3966
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Muncípio de Marechal Deodoro, para o Exercício Financeiro de 2023. | 14/DEZ/2022 | 1.475/2022 |
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3965
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de "Dona Marinita" ao Centro de Artesanato do bairro do Francês em Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 12/DEZ/2022 | 1.474/2022 |
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3964
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a doar os Bens Móveis Inservíveis e adota outras providências. | 07/DEZ/2022 | 1.473/2022 |
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3963
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Leis Municipais |
Leis | Denomina Rua Paraíso das Águas, no Povoado Barra Nova, e adota outras providências. | 02/DEZ/2022 | 1.472/2022 |
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3912
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Lei Orgânica |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro
Junho de 2004 | 31/DEZ/2004 | |
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3906
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Leis Municipais |
Leis | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA ALIMENTA MARECHAL, VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DAS FAMÍLIAS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/NOV/2022 | 1.471/2022 |
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3905
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e adota outras providências. | 17/NOV/2022 | 1.470/2022 |
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3904
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Leis Municipais |
Leis | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/NOV/2022 | 1.469/2022 |
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3903
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Política de Sustentabilidade Energética no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 11/NOV/2022 | 1.468/2022 |
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3902
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1358/21, de 07 de janeiro de 2021, e adota outras providências. | 11/NOV/2022 | 1.467/2022 |
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3901
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa de Cooperação Técnica para o Desassoreamento do Complexo Lagunar do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 10/NOV/2022 | 1.466/2022 |
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3900
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Leis Municipais |
Leis | Altera Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação constantes na Lei Municipal nº 1.357, de 07 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 03/NOV/2022 | 1.465/2022 |
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3600
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Leis Municipais |
Leis | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/OUT/2022 | 1.464/2022 |
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3599
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao campo de futebol localizado no Loteamento Sonho de Ícaro, bairro Pedras, de Campo de Futebol João Lucas dos Santos, e adota outras providências. | 05/SET/2022 | 1.463/2022 |
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3562
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1148/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/AGO/2022 | 1.462/2022 |
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3561
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Praça localizada na entrada do Povoado Pedras, de Praça Benedito Pereira da Silva (Sr. Bahia), e adota outras providências. | 03/AGO/2022 | 1.461/2022 |
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3560
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Quadra Poliesportiva localizada na Escola Municipal Dona Maria de Araújo Lobo, Bairro de Taperaguá, de Quadra Poliesportiva Lucas Roberto Gomes Oliveira, e adota outras providências. | 03/AGO/2022 | 1.460/2022 |
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3520
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a Lei n.º 1.270, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece o Piso Vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Marechal Deodoro, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e adota outras providências. | 29/JUL/2022 | 1.459/2022 |
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3519
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Leis Municipais |
Leis | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/JUL/2022 | 1.458/2022 |
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3518
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1388/21, de 29 de julho de 2021, e adota outras providências. | 29/JUL/2022 | 1.457/2022 |
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3517
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a promover o rateio de parte dos recursos recebidos a título de precatórios recebidos no âmbito do antigo FUNDEF, e adota outras providências. | 29/JUL/2022 | 1.456/2022 |
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3516
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua em Projeto (anexo 1) localizada em área do Povoado Manguinho e adota outras providências. | 20/JUL/2022 | 1.455/2022 |
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3515
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Orla Zedê Rocha da Cunha, à Orla Lagunar localizada na Massagueira, no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 20/JUL/2022 | 1.454/2022 |
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3506
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 20/JUL/2022 | 1.453/2022 |
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3501
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Leis Municipais |
Leis | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES,ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/JUL/2022 | 1.452/2022 |
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3500
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Leis Municipais |
Leis | INSTITUI O PROGRAMA RETOMADA DO CRESCIMENTO DEODORENSE, DESTINADO À ATENUAÇÃO DAS CONTIGÊNCIAS ECONÔMICAS DECORRENTES DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 25 DE MAIO DE 2022. | 13/JUL/2022 | 1.451/2022 |
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3489
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajuste vencimental aos Conselheiros Tutelares do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/JUN/2022 | 1.450/2022 |
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3488
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Leis Municipais |
Leis | Concede remissão de débitos tributários de que trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2017 e adota outras providências. | 22/JUN/2022 | 1.449/2022 |
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3487
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta de Marechal Deodoro, cria a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, e adota outras providências. | 17/JUN/2022 | 1.448/2022 |
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3486
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.443, de 27 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à população afetada pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no Municípi | 08/JUN/2022 | 1.447/2022 |
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3485
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Administração Direta e do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro – FAPEN, e adota outras providências. | 08/JUN/2022 | 1.446/2022 |
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3484
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.284, de 29 de julho de 2019, que criou a Ouvidoria e a Corregedoria da Secretaria Municipal de Segur | 08/JUN/2022 | 1.445/2022 |
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3483
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a pescadores, marisqueiras, ambulantes, artesãos e outros profissionais autônomos cujas atividades no território municipal foram diretamente afetadas pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastr | 02/JUN/2022 | 1.444/2022 |
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3482
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à população afetada pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 27/MAI/2022 | 1.443/2022 |
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3457
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL SEBASTIÃO GRANGEIRO NETO. | 23/MAI/2022 | 1.442/2022 |
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3455
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Leis Municipais |
Leis | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021 e adota outras providências. | 04/MAI/2022 | 1.441/2022 |
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3454
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1148/2015, de 30 de dezembro de 2015, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e adota outras providências. | 04/MAI/2022 | 1.440/2022 |
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3453
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/ABR/2022 | 1.439/2022 |
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3452
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.334/2020, de 24 de junho de 2020, em observância dos ditames da Constituição Federal, em simetria com o artigo 2°, da Lei Federal 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, e adota outras providências. | 06/ABR/2022 | 1.438/2022 |
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3451
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Leis Municipais |
Leis | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 26 de dezembro de 2016, e adota outras providências. | 06/ABR/2022 | 1.437/2022 |
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3450
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/ABR/2022 | 1.436/2022 |
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3449
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 1.104, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/ABR/2022 | 1.435/2022 |
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3448
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; | 31/MAR/2022 | 1.434/2022 |
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3447
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, para implementação de uma nova Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Taperaguá, e adota outras providências. | 31/MAR/2022 | 1.433/2022 |
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3378
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas no bairro Poeira, para implementação de uma Estação Elevatória de Esgoto EEE-04, integrante de Sistema de Esgotamento Sanitário de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 09/MAR/2022 | 1.432/2022 |
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3376
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar lotes de terra ao Estado de Alagoas no Loteamento Terra da Esperança, para implementação de Estação Elevatória EEE-01, integrante de Sistema de Esgotamento Sanitário de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 09/MAR/2022 | 1.431/2022 |
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3375
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.242, de 16 de maio de 2.018, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Marechal Deodoro, em decorrência das medidas de restrição necessárias ao controle da pandemia do Covid-19, e adota outras providências. | 09/MAR/2022 | 1.430/2022 |
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3374
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.414, de 22 de dezembro de 2.021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e adota outras providências. | 09/MAR/2022 | 1.429/2022 |
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3340
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF) para ocupantes dos Grupo de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, e adota outras providências. | 23/FEV/2022 | 1.428/2022 |
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3339
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Indenização Fazendária (IDF), e adota outras providências. | 23/FEV/2022 | 1.427/2022 |
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3338
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Leis Municipais |
Leis | Regulamenta e define as atribuições das atividades prestadas pelo Sistema Organizacional da Administração Tributária Municipal, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 23/FEV/2022 | 1.426/2022 |
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3337
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a sub-rogação dos débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro – SAAE, e adota outras providências. | 23/FEV/2022 | 1.425/2022 |
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3336
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aos músicos deodorenses durante o período de carnaval de 2022, e adota outras providências. | 21/FEV/2022 | 1.424/2022 |
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3316
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município deMarechal Deodoro a doar gleba de terra aoEstado de Alagoas, para implementação de umaUnidade de Pronto Atendimento-UPA Tipo II nobairro Taperaguá, e adota outras providências. | 12/JAN/2022 | 1.423/2022 |
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3315
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Leis Municipais |
Leis | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.421, de22 de dezembro de 2021, nos dispositivos queindica, e adota outras providências. | 12/JAN/2022 | 1.422/2022 |
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3152
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR O RATEIO DA SOBRA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/DEZ/2021 | 1.421/2021 |
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3151
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Leis Municipais |
Leis | Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.420/2021 |
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3150
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Leis Municipais |
Leis | Amplia a Zona de Especial Interesse Social e a Zona de Transição Urbano-Rural do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.419/2021 |
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3149
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2.017, que dispõe sobre regras que disciplinam o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.418/2021 |
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3148
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Leis Municipais |
Leis | Altera o Quadro 03 da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2.006, que instituiu o Plano Diretor de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.417/2021 |
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3147
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 58-A da Lei Municipal nº 446, de 28 de dezembro de 1.983, que instituiu o Código de Edificações de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.416/2021 |
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3146
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Leis Municipais |
Leis | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.224 de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Processo Administrativo para aprovação de construção, parcelamento de solo, condomínios de lotes, e demais empreendimentos imobiliários no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.415/2021 |
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3145
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.414/2021 |
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3144
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Leis Municipais |
Leis | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 739/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.216/2017 (Código Tributário Municipal) de Marechal Deodoro, e adota outras providências e revoga o Decreto Municipal nº 023/ | 22/DEZ/2021 | 1.413/2021 |
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3143
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a instituição do Programa “Minha Casa Melhor 2” no Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.200, de 21 de julho de 2017, e adota outras providências. | 22/DEZ/2021 | 1.412/2021 |
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3142
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Leis Municipais |
Leis | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 22/DEZ/2021 | 1.411/2021 |
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3141
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/DEZ/2021 | 1.410/2021 |
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3140
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Leis Municipais |
Leis | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017 e adota outras providências. | 16/DEZ/2021 | 1.409/2021 |
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3139
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e adota outras providências. | 16/DEZ/2021 | 1.408/2021 |
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3138
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, LOCALIZADA NA RODOVIA AL 215, BAIRRO DE TAPERAGUÁ, MARECHAL DEODORO-AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/DEZ/2021 | 1.407/2021 |
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3137
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO WHISKY-WHISKY, LOCALIZADO EM MARECHAL DEODORO-AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/DEZ/2021 | 1.406/2021 |
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3136
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO ENCONTRO DO MAR, LOCALIZADO NA PRAIA DO FRANCÊS, MARECHAL DEODORO-AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/DEZ/2021 | 1.405/2021 |
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3112
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Leis Municipais |
Leis | Altera requisitos mínimos de cargos e inclui descrição de atribuições dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.395, de 19 de agosto de 2021, que cria cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 17/NOV/2021 | 1.404/2021 |
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3111
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 998, de 03 de novembro de 2010, e adota outras providências. | 17/NOV/2021 | 1.403/2021 |
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3089
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial na forma de 14º (décimo quarto) salário aos professores da rede pública municipal de ensino de Marechal Deodoro no ano de 2.021, e adota outras providências. | 20/OUT/2021 | 1.402/2021 |
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3084
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Programa Municipal Alimenta Marechal, voltado à complementação de renda das famílias carentes, e adota outras providências. | 06/OUT/2021 | 1.401/2021 |
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3080
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Leis Municipais |
Leis | Altera requisitos de cargos do Anexo Único, da Lei Municipal nº 1.395 de 19 de agosto de 2.021 que cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/SET/2021 | 1.400/2021 |
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3079
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, Dotação Orçamentária visando capacitação técnico-profissional da população do município de Marechal Deodoro. | 22/SET/2021 | 1.399/2021 |
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3078
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a denominação da nova escola construída no Residencial Terra da Esperança, Bairro do Carmo, a qual passa a ser denominada de Escola Municipal José Rônalt de Sena e adota outras providências. | 17/SET/2021 | 1.398/2021 |
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3077
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | 09/SET/2021 | 1.397/2021 |
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3054
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro – SAAE, e adota outras providências. | 27/AGO/2021 | 1.396/2021 |
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3053
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Leis Municipais |
Leis | Cria cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, revoga a lei 1.294 de 13 de Setembro de 2019 e adota outras providências. | 19/AGO/2021 | 1.395/2021 |
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3052
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Leis Municipais |
Leis | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.358, de 07 de janeiro de 2021, revoga dispositivo da Lei nº 1.216 de 29 de setembro de 2017 e adota outras providências. | 11/AGO/2021 | 1.394/2021 |
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3051
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Leis Municipais |
Leis | Institui programa temporário de quitação de débitos tarifários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Marechal Deodoro – AL e dá outras providências. | 11/AGO/2021 | 1.393/2021 |
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3050
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Leis Municipais |
Leis | DENOMINA COMO “NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IRENE DA SILVA”, A CRECHE PROINFÂNCIA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL DENISSON AMORIM, EM MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/AGO/2021 | 1.392/2021 |
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3049
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA ESCOLA CONSTRUÍDA NO BAIRRO DAS PEDRAS, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DR. CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA SANTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/AGO/2021 | 1.391/2021 |
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3048
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Leis Municipais |
Leis | CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME/FARDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/JUL/2021 | 1.390/2021 |
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3047
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para projeto de criação do Distrito Industrial e de serviços no Orçamento Anual de 2021 e adota outras providências. | 29/JUL/2021 | 1.389/2021 |
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3046
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 29/JUL/2021 | 1.388/2021 |
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3045
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Milton Siqueira Rocha ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 28/JUL/2021 | 1.387/2021 |
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3044
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Quadra Poliesportiva Jarbas Costa Pinto, à quadra pertencente à Escola Municipal Carlos Avelino da Silva, neste Município, e adota outras providências. | 28/JUL/2021 | 1.386/2021 |
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3043
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Quadra Esportiva Hugo Correia Dias Souto Galvão à quadra poliesportiva pertencente a Escola Municipal Professora Eleuza Galvão Rodas, neste Município, e adota outras providências. | 28/JUL/2021 | 1.385/2021 |
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3042
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Creche Municipal Maria do Socorro Alves Santos à Creche localizada no Conjunto Residencial Terra da Esperança, bairro do Carmo, neste Município, e adota outras providências. | 28/JUL/2021 | 1.384/2021 |
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3041
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Milton Siqueira Rocha ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 14/JUL/2021 | 1.383/2021 |
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3022
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a denominação da Avenida Principal do Povoado Malhadas, com o nome de “Avenida Benedita Maria do Nascimento Santos” e adota outras providências. | 30/JUN/2021 | 1.382/2021 |
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3001
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Leis Municipais |
Leis - COVID19 | Concede benefícios fiscais a sujeitos passivos de tributos municipais de que trata a Lei Municipal nº 1.242, de 16 de maio de 2.018, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Marechal Deodoro, em decorrência das medidas de restrição necessárias ao controle da pandemia do Covid-19, e | 10/JUN/2021 | 1.381/2021 |
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3000
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, para implementação de uma Creche Infantil, e adota outras providências. | 02/JUN/2021 | 1.380/2021 |
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2999
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, para implementação de uma Creche Infantil, e adota outras providências. | 02/JUN/2021 | 1.379/2021 |
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2996
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Leis Municipais |
Leis | Transforma em Utilidade Pública a COMUNIDADE ACOLHEDORA PAZ EM CRISTO, localizada na Avenida Bosque da Massagueira I, Bairro de Massagueira, nesta Cidade de Marechal Deodoro – AL, e adota outras providências. | 26/MAI/2021 | 1.378/2021 |
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2995
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Leis Municipais |
Leis | DENOMINA ORLA NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, LOCALIZADA NA BARRA NOVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/MAI/2021 | 1.377/2021 |
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2994
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO O DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/MAI/2021 | 1.376/2021 |
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2993
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Leis Municipais |
Leiis - COVID19 | Concede benefícios fiscais a sujeitos passivos de tributos municipais em decorrência das medidas de restrição necessárias ao controle da pandemia do Covid-19 em Marechal Deodoro e adota outras providências. | 05/MAI/2021 | 1.375/2021 |
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2992
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.236, de 17 de abril de 2018, para fins de atualização, e adota outras providências. | 05/MAI/2021 | 1.374/2021 |
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2991
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Leis Municipais |
Leis | Denomina como “Núcleo de Educação Infantil Menino Jesus” a Creche Proinfância localizada no Residencial Denisson Amorim, em Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 05/MAI/2021 | 1.373/2021 |
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2990
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Leis Municipais |
Leis | Institui a política de mobilidade sustentável e incentiva ao uso de bicicleta e dá outras providências. | 05/MAI/2021 | 1.372/2021 |
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2989
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Leis Municipais |
Leis | Reconhece que, a prática regular de atividades físicas sejam praticadas em espeços públicos ou privados, em qualquer tempo, inclusive durante possíveis crises ocasionais por moléstia contagiosas ou catástrofes naturais, é essencial para a manutenção e incremento da qualidade de vida e saúde da popul | 05/MAI/2021 | 1.371/2021 |
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2979
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.354, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/MAR/2021 | 1.370/2021 |
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2978
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Leis Municipais |
Leis - COVID19 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO A ADQUIRIR VACINAS CONTRA A COVID-19, DE ACORDO COM OS TERMOS, CONDIÇÕES E LIMITES ESTABELECIDOS PELAS LEIS FEDERAIS NºS 14.124 E 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/MAR/2021 | 1.369/2021 |
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2960
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da | 24/MAR/2021 | 1.368/2021 |
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2959
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.010, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do processo de provimento dos cargos de diretor e diretor-adjunto escolar da rede pública municipal de ensino de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 24/MAR/2021 | 1.367/2021 |
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2952
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal n°1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 03/MAR/2021 | 1.366/2021 |
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2951
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a segunda rua a esquerda depois do antigo Bar do Pelado, no bairro de Barra Nova, passando a ser denominada de Rua José Martins Neto e adota outras providências. | 26/JAN/2021 | 1.365/2021 |
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2950
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua em projeto localizada em área denominada Carrasco, no bairro de Massagueira de Cima e adota outras providências. | 26/JAN/2021 | 1.364/2021 |
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2949
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação às Ruas existentes no bairro de Campo Grande, neste município e adota outras providências. | 26/JAN/2021 | 1.363/2021 |
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2948
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Leis Municipais |
Leis | Institui a política de mobilidade sustentável e incentiva o uso de bicicleta, dá outras providências. | 26/JAN/2021 | 1.362/2021 |
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2947
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Leis Municipais |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/JAN/2021 | 1.361/2021 |
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2946
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a direcionar receitas de fundos para o custeio dos respectivos órgãos, e adota outras providências. | 07/JAN/2021 | 1.360/2021 |
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2945
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Leis Municipais |
Leis | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências. | 07/JAN/2021 | 1.359/2021 |
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2944
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o programa de desenvolvimento e crescimento do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 07/JAN/2021 | 1.358/2021 |
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2943
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, cria o Anexo II da Lei Municipal n° 1.247/18, revoga a lei Municipal n° 1.271/2019, e adota outras providências. | 07/JAN/2021 | 1.357/2021 |
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2942
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Leis Municipais |
Leis | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 30/DEZ/2020 | 1.356/2020 |
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2941
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta dispositivo ao artigo 24 da Lei Municipal nº 1.032, de 25 de novembro de 2.011, e adota outras providências. | 30/DEZ/2020 | 1.355/2020 |
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2939
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e dá outras providências. | 30/DEZ/2020 | 1.354/2020 |
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LINK
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2814
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Leis Municipais |
Leis | Transforma em utilidade pública o IAL - Instituto Amigo Leal, e adota outras providências. | 08/OUT/2020 | 1.352/2020 |
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2813
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Leis Municipais |
Leis | Dá a denominação de "Hiarlley Ramey Alves Sabino Santos" ao auditório na nova Escola Municipal Altina Ribeiro Toledo no Município
de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 08/SET/2020 | 1.351/2020 |
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2812
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Leis Municipais |
Leis | Dá a denominação de "UBS Enfermeira Renata Mariele de Melo" à nova Unidade Básica de Saúde localizada no Povoado Tuquanduba, no
Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 08/SET/2020 | 1.350/2020 |
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2811
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Leis Municipais |
Leis | Dá a denominação de "Millyan Shamyle Lopes da Silva Omena" à nova Praça localizada no Loteamento Eldorado, no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 08/SET/2020 | 1.349/2020 |
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2810
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desobrigar as transferências para o Tesouro do Município das receitas oriundas do Imposto de Renda Retido na
Fonte - IRRF incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhido por seus órgãos, revertendo-se em benefício desses, e adota outras providênc | 08/SET/2020 | 1.348/2020 |
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2809
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | 03/SET/2020 | 1.347/2020 |
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2808
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a celebrar com a União Contrato de Cessão de Uso Gratuita de imóvel com encargo e adota outras providências. | 03/SET/2020 | 1.346/2020 |
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2807
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal n° 1.320/20, de 07 de janeiro de 2020, no dispositivo que indica e adota outras providências. | 03/SET/2020 | 1.345/2020 |
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2806
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Município de Marechal Deodoro a se fazer substituir por ente privado na execução de ações voltadas à implantação de empreendimentos de interesse público, e adota outras providências. | 27/AGO/2020 | 1.344/2020 |
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2805
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Leis Municipais |
Leis | Dá a denominação de "Carlos Avelino da Silva" à nova unidade escolar municipal localizada no Conjunto Habitacional Maria Gislene Matheus, no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 27/AGO/2020 | 1.343/2020 |
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2804
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Leis Municipais |
Leis | Dá a denominação de "Maria Irene da Silva" à nova unidade escolar municipal do Povoado Pedras no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 27/AGO/2020 | 1.342/2020 |
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2803
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2020. | 27/AGO/2020 | 1.341/2020 |
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2802
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação às ruas sem nome localizadas no Povoado Mucuri, neste Município, e adota outras providências. | 25/AGO/2020 | 1.340/2020 |
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2801
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Praça da Juventude Leda Collor de Mello, à praça da juventude localizada no bairro da Poeira, neste Município, e adota outras providências. | 11/AGO/2020 | 1.339/2020 |
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2800
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o custeio de despesas com energia consumida para iluminação de vias e ruas de loteamentos fechados, condomínios de lotes, e condomínios
urbanísticos localizados em Marechal Deodoro pelo Fundo de Iluminação Pública-FUMIP, e adota outras providências. | 30/JUL/2020 | 1.338/2020 |
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2799
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 1.121/14, de 26 de dezembro de 2014, que trata da instituição do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, e
adota outras providências. | 30/JUL/2020 | 1.337/2020 |
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2798
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 1º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.120 de 26 de dezembro de 2014, que concede incentivos fiscais a empresas de construção civil e semelhantes, e adota outras providências. | 24/JUL/2020 | 1.336/2020 |
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2797
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a autorização de suspensão dos repasses PATRONAIS devidos pelo município ao FAPEN/ Marechal Deodoro, referentes as competências março/2020 a dezembro de 2020, bem como suspensão dos parcelamentos vigentes atinentes à repasses patronais, celebrados pelo município antes de 28 de maio de 2 | 24/JUL/2020 | 1.335/2020 |
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2796
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 42, VI, VII, da Lei Municipal 1096/2013 para adequar as alíquotas de contribuição previdenciárias nos termos do artigo 9°, § 4°, da
Emenda Constitucional n" 103/2019 e limita os benefícios custeados pelo FAPEN a aposentadorias e pensões, transferindo para o município a responsabilid | 24/JUL/2020 | 1.334/2020 |
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2795
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do município para com o Fundo De Aposentador·ia e Pensão do Município de Marechal Deodoro
e adota outras providências. | 24/JUL/2020 | 1.333/2020 |
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2794
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a assinatura de Notas de
Empenho, como instrumento de descentralização administrativa e adota
outras providências. | 24/JUL/2020 | 1.332/2020 |
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2793
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Passeio Público Maria Sebastiana dos Santos "Maria Candinha", ao passeio público do corredor verde localizado no povoado Francês e adota outras providências. | 30/JUN/2020 | 1.331/2020 |
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2792
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Leis Municipais |
Leis | Denomina de Escola Estadual Nivaldo Silva Santos, a Escola Municipal localizada no povoado Tuquanduba, neste município e adota outras providências. | 22/JUN/2020 | 1.330/2020 |
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2791
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher do Município de Marechal Deodoro - CMDMULHER, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e adota outras providências. | 22/JUN/2020 | 1.329/2020 |
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2790
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A e dá outras providências. | 04/JUN/2020 | 1.328/2020 |
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2789
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, Dotação Orçamentária visando melhoria das áreas de interesse ambiental do município de Marechal Deodoro. | 04/JUN/2020 | 1.327/2020 |
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2788
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Leis Municipais |
Leis | Determina a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de proteção pelos estabelecimentos empresariais privados em todo território do Município de Marechal Deodoro, bem como a obrigatoriedade da organização do acesso as suas respectivas dependências, e adota outras providências. | 21/ABR/2020 | 1.326/2020 |
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2787
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro e adotar medidas de caráter assistencial voltadas a beneficiar os trabalhadores que tiveram suas atividades suspensas ou prejudicadas, direta ou indiretamente, em razão da crise do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências. | 08/ABR/2020 | 1.325/2020 |
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2786
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Leis Municipais |
Leis | Reduz o duodécimo do Poder Legislativo Municipal, para a readequação do orçamento público municipal necessária ao enfrentamento da crise financeira e à prioridade das ações de combate do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências. | 08/ABR/2020 | 1.324/2020 |
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2785
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2017, e adota outras providências. | 27/MAR/2020 | 1.323/2020 |
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2784
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a direcionar receitas de fundos para custeio dos respectivos órgãos, em razão da crise do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências. | 27/MAR/2020 | 1.322/2020 |
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2783
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para efetuar o Rateio da sobra de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providências. | 20/FEV/2020 | 1.321/2020 |
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2782
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 909/2006, de 09 de novembro de 2006 que institui o Plano Diretor Municipal Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 07/JAN/2020 | 1.320/2020 |
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2781
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa que identifica as ruas com placas, nomeia o Projeto "Minha Rua Nossa Marechal" e adota outras providências. | 07/JAN/2020 | 1.319/2020 |
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2780
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.231/2017, de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre parcelamento de solo no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 07/JAN/2020 | 1.318/2020 |
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2779
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro, para o Exercício Financeiro de 2020. | 19/DEZ/2019 | 1.311/2019 |
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2778
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Programa BNDES Finem e dá outras providências. | 19/DEZ/2019 | 1.317/2019 |
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2777
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 977, de 09 de dezembro de 2009, e adota outras providências. | 19/DEZ/2019 | 1.316/2019 |
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2776
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.121 de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República do Brasil de 1988 e adota outras providências. | 19/DEZ/2019 | 1.315/2019 |
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2775
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278, de 08 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 19/DEZ/2019 | 1.314/2019 |
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2774
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de "Prefeito João Tourinho" à Unidade Básica de Saúde localizada no Conjunto Residencial Gislene Matheus, e adota outras providências. | 19/DEZ/2019 | 1.313/2019 |
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2773
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o município da aprovar projetos de vilas na modalidade multifamiliar no perímetro urbano do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 19/NOV/2019 | 1.312/2019 |
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2772
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação á rua principal da Clube da Aveal, localizada no Povoado Francês, passando a ser denominada de "Rua Vitória de Gusmão" e adota outras providências. | 21/NOV/2019 | 1.310/2019 |
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2771
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à rua conhecida como "Loteamento Sítio Siriba" localizada no bairro de Barra Nova, passando a ser denominada de "Rua Paraíso Verde" e adota outras providências. | 21/NOV/2019 | 1.309/2019 |
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2770
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua conhecida como "Loteamento Zé de Ilda" localizada no bairro da Barra Nova, passando a ser denominada de "Rua Nossa Senhora do Desterro" e adota outras providências. | 21/NOV/2019 | 1.308/2019 |
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2769
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a ceder o direito real de uso sobre imóvel de sua propriedade ao Estado de Alagoas e adota outras providências. | 21/NOV/2019 | 1.307/2019 |
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2768
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 12/NOV/2019 | 1.306/2019 |
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2767
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.227/2017, de 19 de dezembro de 2017 que autoriza a aprovação de Condomínios Urbanísticos no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 12/NOV/2019 | 1.305/2019 |
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2766
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de dezembro de 2017 que autoriza a aprovação de Condomínio de Lotes no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 12/NOV/2019 | 1.304/2019 |
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2765
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 446/83, de 28 de dezembro de 1983 que instituiu o Código de Edificações de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 12/NOV/2019 | 1.303/2019 |
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2764
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Leis Municipais |
Leis | Institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto; promove anistia e parcelamento de débitos para famílias consideradas de baixa renda, e adota outras providências. | 12/NOV/2019 | 1.302/2019 |
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2763
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre denominação da principal via do Povoado Carrasco e adota outras providências. | 25/OUT/2019 | 1.301/2019 |
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2762
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a denominação da rua que liga a Rua da Estiva à Zona Rural do Município, passando pela ponto do Rio Estiva e adota outras providências. | 25/OUT/2019 | 1.300/2019 |
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2761
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à praça existente no Conjunto José Dias dos Santos, nas imediações da caixa d água, passando a ser denominada de "Praça Padre Cícero Romão Batista", e adota outras providências. | 14/OUT/2019 | 1.299/2019 |
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2760
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Orla Lagunar do Centro Histórico de Marechal Deodoro, passando a ser denominada de "Orla Lagunar Dona Eulina Casado da Silva", e adota outras providências. | 11/OUT/2019 | 1.298/2019 |
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2759
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso. Revoga a Lei nº 761 de 17 de setembro de 2001 e dá outras providências. | 02/OUT/2019 | 1.297/2019 |
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2758
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o cumprimento da exigência constitucional de publicização das informações necessárias ao controle da gestão dos recursos públicos, através do Portal da Transparência, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota outras providên | 13/SET/2019 | 1.296/2019 |
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2757
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 852 de 18 de dezembro de 2008 e adota outras providências. | 13/SET/2019 | 1.295/2019 |
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2756
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Leis Municipais |
Leis | Cria cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, revoga a lei 1.213 de 18 de setembro de 2017 e adota outras providências. | 13/SET/2019 | 1.294/2019 |
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2755
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.096/13, de 30 de outubro de 2013, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 13/SET/2019 | 1.293/2019 |
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2754
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.121/2014, para instituir regime de isenção fiscal às famílias de baixa renda consumidoras de energia e sujeitos passivos da Contribuição de Iluminação Pública, e adota outras providências. | 13/SET/2019 | 1.292/2019 |
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2753
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Educação Municipal do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 30/AGO/2019 | 1.291/2019 |
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2752
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP de Marechal Deodoro. | 22/AGO/2019 | 1.290/2019 |
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2751
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito - FMTT DE Marechal Deodoro. | 22/AGO/2019 | 1.289/2019 |
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2750
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a ofertar curso de preparação para concursos públicos municipais, e adota outras providências. | 29/JUL/2019 | 1.288/2019 |
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2749
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Comenda Municipal do Mérito "Dona Rosa da Fonseca", e adota outras providências. | 29/JUL/2019 | 1.287/2019 |
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2748
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos promovidos pelo município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 29/JUL/2019 | 1.286/2019 |
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2747
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Leis Municipais |
Leis | Institui benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, institui programa especial de parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências. | 29/JUL/2019 | 1.285/2019 |
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2746
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de Marechal Deodoro, criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 29/JUL/2019 | 1.284/2019 |
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2745
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 01/JUL/2019 | 1.283/2019 |
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2744
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do projeto "Mais Médicos para o Brasil" e adota outras providências. | 14/JUN/2019 | 1.282/2019 |
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2743
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas e adota outras providências. | 22/MAI/2019 | 1.281/2019 |
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2742
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes da Decisão de Recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, decorrente do processo Administrativo Previdenciário-PAP 30/2014 (utilização dos recursos previdenciários) do Município de Marechal Deodoro-AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - Fundo de Ap | 15/MAI/2019 | 1.280/2019 |
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2741
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD e adota outras providências. | 15/MAI/2019 | 1.279/2019 |
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2740
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 08/MAI/2019 | 1.278/2019 |
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2739
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Leis Municipais |
Leis | Institui o adicional de risco de vida para servidores do quadro de vigilantes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL, e adota outras providências. | 08/MAI/2019 | 1.277/2019 |
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2738
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Vila Esporte, localizada no Bairro de Barra Nova, passando a ser denomina de "Vila Esportiva Antônio Rijo de Carvalho", e adota outras providências. | 15/ABR/2019 | 1.276/2019 |
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2737
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à rua principal do loteamento "Arruado do Del", localizado no Povoado Tuquanduba, passando a ser denominado Rua Ernestina Maria da Conceição, e adota outras providências. | 15/ABR/2019 | 1.275/2019 |
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2736
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa de Agricultura Familiar e de Empreendedorismo Familiar Rural do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 11/ABR/2019 | 1.274/2019 |
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2735
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 981/2009, de 23 de dezembro de 2009, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 28/FEV/2019 | 1.273/2019 |
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2734
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do Município para com Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 28/FEV/2019 | 1.272/2019 |
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2733
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota outras privdências. | 28/FEV/2019 | 1.271/2019 |
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2732
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Leis Municipais |
Leis | Estabelece o piso vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Marechal Deodoro, em conformidade com as diretrizes nacionais, e adota outras providências. | 28/FEV/2019 | 1.270/2019 |
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2731
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Leis Municipais |
Leis | Institui o programa "Natal Solidário" para famílias em situação de vulnerabilidade social e adota providências correlatas. | 28/FEV/2019 | 1.269/2019 |
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2730
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual de 2019 e adota outras providências. | 28/FEV/2019 | 1.268/2019 |
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2729
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017 e adota outras providências. | 28/FEV/2019 | 1.267/2019 |
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2728
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria projeto de reforma e restauração de Igreja histórica de N. Sra. da Conceição; requalificação do Largo do Taperaguá, bem como, a execução de serviços de engenharia para Proteção de Encostas no Município ao Orçamento Anual de 2019. | 21/FEV/2019 | 1.266/2019 |
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2726
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 882/05, de 25 de dezembro de 2005, e a Lei Municipal nº 1.001/10, de 03 de dezembro de 2010, nos dispositivos que indica e adota outras providências. | 08/JAN/2019 | 1.264/2019 |
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2725
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Leis Municipais |
Leis | Altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.177/17, e adota outras providências. | 08/JAN/2019 | 1.263/2019 |
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2724
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Leis Municipais |
Leis | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 08/JAN/2019 | 1.262/2019 |
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2723
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a doar óculos de grau aos alunos da rede pública municipal de ensino e à população de baixa renda e adota outras providências. | 08/JAN/2019 | 1.261/2019 |
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2722
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Sistema de Transporte Público por Taxi do Município de Marechal Deodoro (STPTMMD), e adota outras providências. | 08/JAN/2019 | 1.260/2019 |
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2721
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a proibição da prática de Transporte Remunerado Irregular e Clandestino de Passageiros no âmbito do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 08/JAN/2019 | 1.259/2019 |
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2720
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de taxas e multas a serem arrecadadas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 28/DEZ/2018 | 1.258/2018 |
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2719
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro, para o exercício financeiro de 2019. | 28/DEZ/2018 | 1.257/2018 |
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2717
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2018. | 12/DEZ/2018 | 1.255/2018 |
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2716
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Leis Municipais |
Leis | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 998, de 03 de novembro de 2010, e adota outras providências. | 22/NOV/2018 | 1.254/2018 |
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2715
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Leis Municipais |
Leis | Denomina de Praça Menino Lucas a Praça localizada na Avenida Caravelas, bairro Praia do Francês, neste Município. | 09/NOV/2018 | 1.253/2018 |
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2714
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Leis Municipais |
Leis | Institui o programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular de Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, na forma que especifica, e adota outras providências. | 22/OUT/2018 | 1.252/2018 |
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2713
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Administração Direta e do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro - FAPEN e adota outras providências. | 22/AGO/2018 | 1.251/2018 |
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2712
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e lazer públicos e em propriedade privada de uso público. | 27/JUN/2018 | 1.250/2018 |
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2711
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Marechal Deodoro - FMDU e adota outras providências. | 27/JUN/2018 | 1.249/2018 |
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2710
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 27/JUN/2018 | 1.248/2018 |
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1063
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, revoga as Leis Municipais nº 1.119/2014, 1.173/2017, 1.174/2017 e 1.175/2017, altera artigos da Lei Municipal nº 1.096/2013 e adota outras providências. | 18/JUN/2018 | 1.247/2018 |
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1062
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de terreno a entidade beneficente para construção de Centro Social destinado à população da região da Massagueira, e adota outras providências. | 08/JUN/2018 | 1.246/2018 |
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1061
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Rua Antonio Ângelo, à rua transversal à principal via do loteamento Bosque da Massagueira II, localizado o bairro do Massagueira e adota outras providências. | 28/MAI/2018 | 1.245/2018 |
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1060
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Leis Municipais |
Leis | Altera a redação do inciso I, Artigo 37 da Lei Municipal nº 1.199/2017, e adota outras providências. | 28/MAI/2018 | 1.244/2018 |
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1059
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Unidades de Ensino Públicas e Privadas, no âmbito do município de Marechal Deodoro, dispor em seu quadro de funcionários ao menos um profissional, presente, por turno de funcionamento, com o curso de primeiros socorros, para atendimentos emergencial, caso h | 23/MAI/2018 | 1.243/2018 |
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1058
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Leis Municipais |
Leis | Regula o serviço de Transporte Escolar no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 16/MAI/2018 | 1.242/2018 |
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1057
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos de provimento em comissão no quadro de cargos de provimento em comissão dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 14/MAI/2018 | 1.241/2018 |
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1056
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Leis Municipais |
Leis | Institui o serviço de identificação dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Marechal Deodoro - SISIGMMD | 14/MAI/2018 | 1.240/2018 |
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1055
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Travessa Divina Pastora ao acesso que liga a Avenida Divina Pastora à Rua São Miguel no Bairro de Massagueira e adota outras providências. | 11/MAI/2018 | 1.239/2018 |
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1054
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Creche Eulália Gouveia Ribeiro "Dona Lalá", à Creche localizada no Conjunto Residencial Terra da Esperança, bairro do Carmo, neste município, e adota outras providências. | 11/MAI/2018 | 1.238/2018 |
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1053
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, da Lei Municipal nº 1.177/17, e adota outras providências. | 20/ABR/2018 | 1.237/2018 |
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1052
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Código de Limpeza Urbana de Marechal Deodoro, suas infrações, multas e dá outras providências. | 17/ABR/2018 | 1.236/2018 |
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1051
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Leis Municipais |
Leis | Restabelece condição de área verde em terreno localizado no bairro Massagueira, município de Marechal Deodoro - AL, e adota outras providências. | 27/MAR/2018 | 1.233/2018 |
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1050
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 21/DEZ/2017 | 1.231/2017 |
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1049
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no Município de Marechal Deodoro - AL, e adota outras providências. | 21/DEZ/2017 | 1.230/2017 |
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1048
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 21/DEZ/2017 | 1.229/2017 |
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1047
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro, para o exercício financeiro de 2018. | 21/DEZ/2017 | 1.228/2017 |
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1046
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o município a aprovar projetos de condomínios urbanísticos no perímetro urbano do Município de Marechal Deodoro. | 19/DEZ/2017 | 1.227/2017 |
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1045
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o município a aprovar projetos de condomínios de lotes no perímetro urbano do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 19/DEZ/2017 | 1.226/2017 |
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1044
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Estadual, e adota outras providências. | 19/DEZ/2017 | 1.225/2017 |
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1043
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Processo Administrativo para aprovação de projetos de construção, parcelamento de solo, condomínios de lotes ou urbanísticos e demais empreendimentos imobiliários no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 07/DEZ/2017 | 1.224/2017 |
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1042
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Idosos de Marechal Deodoro ASSIMAL, objetivando a implementação da política nacional do idoso, prevista na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e adota outras providências. | 07/DEZ/2017 | 1.223/2017 |
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1041
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Leis Municipais |
Leis | Define a forma de constituição da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, na sua competência e atribuições e adota outras providências. | 14/NOV/2017 | 1.222/2017 |
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1040
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Leis Municipais |
Leis | Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.208/2017, que disciplina o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 25/OUT/2017 | 1.221/2017 |
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1039
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 681.988,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social de Marechal Deodoro - AL. | 19/OUT/2017 | 1.220/2017 |
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1038
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos na Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 19/OUT/2017 | 1.219/2017 |
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1037
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a implantação do incentivo do Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Primária da Saúde - PMAQ e adota outras providências. | 16/OUT/2017 | 1.218/2017 |
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1036
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de terreno para entidade beneficente para construção de Centro Social e adota outras providências. | 29/SET/2017 | 1.217/2017 |
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1035
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Leis Municipais |
Leis | Institui o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 29/SET/2017 | 1.216/2017 |
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1034
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajustes vencimental aos servidores públicos municipais da Administração Direta e do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Marechal Deodoro - FAPEN e adota outras providências. | 21/SET/2017 | 1.215/2017 |
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1033
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de terreno e adota outras providências. | 18/SET/2017 | 1.214/2017 |
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1032
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Leis Municipais |
Leis | Cria cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 18/SET/2017 | 1.213/2017 |
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1031
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro - AL, e adota outras providências. | 18/SET/2017 | 1.212/2017 |
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1030
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Leis Municipais |
Leis | Altera o § 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.178/17, que institui o Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo - PRÓ-CED, do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 31/AGO/2017 | 1.211/2017 |
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1029
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Leis Municipais |
Leis | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à política dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município do Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/AGO/2017 | 1.210/2017 |
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1028
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a rua em projeto, conhecida como "Estrada de Barro", localizado no Bairro de Massagueira, passando a ser denominada "Rua Santa Terezinha" e adota outras providências. | 17/AGO/2017 | 1.209/2017 |
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1027
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as regras que disciplinam o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 16/AGO/2017 | 1.208/2017 |
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1026
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso sobre bem imóvel como política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 16/AGO/2017 | 1.207/2017 |
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1025
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a estipulação das tarifas praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - do município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 16/AGO/2017 | 1.206/2017 |
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1024
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo localizado no bairro do Barro Vermelho, de Ginásio Poliesportivo Antônio José de Lima "Camarão" e adota outras providências. | 21/JUL/2017 | 1.205/2017 |
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1023
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Leis Municipais |
Leis | Define a Junta Médica do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 21/JUL/2017 | 1.204/2017 |
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1022
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 21/JUL/2017 | 1.203/2017 |
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1021
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Leis Municipais |
Leis | Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.177, de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Marechal Deodoro, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constitui | 21/JUL/2017 | 1.202/2017 |
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1020
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Leis Municipais |
Leis | Altera o caput do art. 101, da Lei nº 563/92, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e adota outras providências. | 21/JUL/2017 | 1.201/2017 |
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1019
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Instituição do Programa "Minha Casa Melhor" no município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 21/JUL/2017 | 1.200/2017 |
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1018
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. | 21/JUL/2017 | 1.199/2017 |
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1017
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a antiga Rua do Cruzeiro, localizada no povoado Mucuri e adota outras providências. | 07/JUL/2017 | 1.198/2017 |
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1016
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Superintendência de Serviços Públicos do Município de Marechal Deodoro - SUSEP - e adota outras providências. | 07/JUL/2017 | 1.197/2017 |
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1015
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação às ruas do Loteamento Denisson Amorim, localizado no Bairro das Pedras e adota outras providências. | 24/MAI/2017 | 1.196/2017 |
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1014
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Leis Municipais |
Leis | Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1.042, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da Área de Saúde do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 24/MAI/2017 | 1.195/2017 |
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1013
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Leis Municipais |
Leis | Altera o art. 49 da Lei Municipal nº 563, de 01 de junho de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais. | 24/MAI/2017 | 1.194/2017 |
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1012
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa de Organizações Sociais do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 24/MAI/2017 | 1.193/2017 |
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1011
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Especial de Comunicação Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de Superintendências na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, estabelece função gratificada, | 24/MAI/2017 | 1.192/2017 |
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1010
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o prêmios do produtividade aos servidores de cargo de provimento efetivo do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. | 22/MAI/2017 | 1.191/2017 |
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1009
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Marechal Deodoro e adota providências correlatas. | 09/MAI/2017 | 1.190/2017 |
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1008
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral e do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 03/ABR/2017 | 1.189/2017 |
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1007
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos e provimentos em comissão dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 03/ABR/2017 | 1.188/2017 |
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1006
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo primeiro da Lei Municipal nº 977/2009 e dá outras providências. | 03/ABR/2017 | 1.187/2017 |
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1005
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Regularização de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramento e outras formas de parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 03/ABR/2017 | 1.186/2017 |
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1004
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 115 da Lei nº 563, de 01 de junho de 1992, autoriza a cessão de servidores para o Ministério Público e Órgãos do Poder Judiciário e adota outras providências. | 03/ABR/2017 | 1.185/2017 |
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1003
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Leis Municipais |
Leis | Altera o Anexo III do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências | 15/MAR/2017 | 1.184/2017 |
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1002
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Leis Municipais |
Leis | Amplia a Zona de Especial Interesse Econômico do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 07/MAR/2017 | 1.183/2017 |
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1001
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a Poder Executivo celebrar Convênio ou qualquer outro instrumento com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, que habilite e mão de obra estagiária. | 07/MAR/2017 | 1.182/2017 |
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998
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a permuta de terrenos e dá outras providências. | 07/MAR/2017 | 1.181/2017 |
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997
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 07/MAR/2017 | 1.180/2017 |
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996
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre criação de cargos em provimento em comissão no quadro permanente de servidores na estrutura administrativa de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 07/MAR/2017 | 1.179/2017 |
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995
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Leis Municipais |
Leis | Institui o programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo - PRÓ-CED, do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 07/MAR/2017 | 1.178/2017 |
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994
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Marechal Deodoro, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e adota outras providências. | 07/MAR/2017 | 1.177/2017 |
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993
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 12/JAN/2017 | 1.176/2017 |
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992
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Leis Municipais |
Leis | Cria cargos públicos de provimento em comissão no quadro de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 12/JAN/2017 | 1.175/2017 |
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991
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 12/JAN/2017 | 1.174/2017 |
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990
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 12/JAN/2017 | 1.173/2017 |
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988
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Jornada de Trabalho para as Especialidades Médicas que indica e adota outras providências. | 26/DEZ/2016 | 1.171/2016 |
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987
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Leis Municipais |
Leis | Fixa o valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor / RPV, decorrente de decisões judiciais nos termos do Art. 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências. | 26/DEZ/2016 | 1.170/2016 |
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986
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Leis Municipais |
Leis | Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Marechal - Alagoas, destinado a Promover a Regularização de Pendências Tributárias dos Contribuintes na forma em que dispõe e dá providências correlatas. | 26/DEZ/2016 | 1.169/2016 |
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985
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marechal Deodoro/AL, para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. | 26/DEZ/2016 | 1.168/2016 |
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984
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as adequações do PPA e da LDO 2017 para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marechal Deodoro/AL, para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. | 28/NOV/2016 | 1.167/2016 |
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983
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a fixação dos subsídio dos vereadores do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá outras providências. | 28/NOV/2016 | 1.166/2016 |
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982
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 45 e estabelecer o índice de os reajustes anuais do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da área de saúde do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá as providências correlatas. | 28/NOV/2016 | 1.165/2016 |
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981
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Leis Municipais |
Leis | Da denominação a Rua em Projeto, transversal a Rua São Miguel II, localizada no bairro Massagueira, passando a ser denominada de "Rua Osvaldo Costa" e adota outras providências. | 12/JUL/2016 | 1.164/2016 |
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980
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Unidade de Saúde localizada no Povoado Pedras, passando a ser denominada de "Unidade de Saúde Manoel Elias dos Santos" e adota outras providências. | 12/JUL/2016 | 1.163/2016 |
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979
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Unidade de Saúde localizada no bairro das Malhadas, passando a ser denominada de "Unidade de Saúde Benedita Maria do Nascimento Santos" e adota outras providências. | 12/JUL/2016 | 1.162/2016 |
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977
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Leis Municipais |
Leis | Altera as arts. 24 e 25 da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2009, e dá outras providências. | 12/JUL/2016 | 1.160/2016 |
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976
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação de Órgão de Assessoramento na Estrutura da Procuradoria Geral do Município e adota outras providências. | 12/JUL/2016 | 1.159/2016 |
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975
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC e dá outras providências. | 12/JUL/2016 | 1.158/2016 |
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973
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Leis Municipais |
Leis | Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 985 de 30 de dezembro de 2009. | 16/JUN/2016 | 1.156/2016 |
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972
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Gratificação da Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e Ambiental aos Servidores da Vigilância Sanitária do Município de Marechal Deodoro - Alagoas e dá outras providências. | 11/MAI/2016 | 1.155/2016 |
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971
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá outras providências. | 25/ABR/2016 | 1.154/2016 |
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970
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Praça Localizada no Conjunto Residencial Terra da Esperança, próxima a Fábrica de Sopa, sendo denominada de Praça da Bíblia e adota outras providências. | 20/ABR/2016 | 1.153/2016 |
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969
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova denominação a Localidade conhecida como "Trepa Gato" localizada na Rua os 18 do Forte de Copacabana, bairro Vermelho, passando a ser denominada de "Travessa São Pedro" e adota outras providências. | 20/ABR/2016 | 1.152/2016 |
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968
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Leis Municipais |
Leis | Fica Instituído Parcelamento dos Créditos do Município de Marechal Deodoro, destinado a Promover a Regularização de pendências fiscais dos Contribuintes na Forma de que dispõe e dá outras providências. | 28/MAR/2016 | 1.151/2016 |
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967
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Leis Municipais |
Leis | Transforma em Utilidade Pública a Associação Novo Nascer, localizada na Rua São Miguel, sn, bairro Massagueira, neste município e adota outras providências. | 08/MAR/2016 | 1.150/2016 |
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966
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova denominação a atual Rua Leordino Campos, localizada na bairro de Barra Nova, transversal a AL-101 Sul, passando a ser denominada de Rua Abel Leopoldino da Silva e adota outras providências. | 08/MAR/2016 | 1.149/2016 |
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965
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 997, de 03 de novembro de 2010, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em obediência a Lei Complementar nº 147/2014, e dá outras providências. | 30/DEZ/2015 | 1.148/2015 |
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964
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as adequações do PPA e LDO 2016, para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marechal Deodoro/AL, para o exercício financeiro de 2016 e adota outras providências. | 30/DEZ/2015 | 1.147/2015 |
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963
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua em Projeto existente no Sítio Campo Grande, localizada às margens da Rodovia AL-101 Sul, passando a pertencer ao bairro Francês, ficando denominada de Rua Burdião e adota outras providência. | 30/DEZ/2015 | 1.146/2015 |
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962
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua Corote do Sítio Campo Grande, localizada às margens da Rodovia Al-101 Sul, passando a pertencer ao bairro Francês, ficando denominada de Avenida Pirambú e adota outras providências. | 30/DEZ/2015 | 1.145/2015 |
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961
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua Principal do Sítio Campo Grande, localizada às Margens da Rodovia AL-101 Sul, passando a pertencer ao Bairro Francês, ficando denominada de Avenida Maurílio João Oliveira e adota outras providências. | 30/DEZ/2015 | 1.144/2015 |
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960
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marechal Deodoro para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências correlatas. | 30/DEZ/2015 | 1.143/2015 |
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959
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Passeio Público Ednor Souza dos Santos "Zinho", o Passeio Público da Orla Lagunar do bairro de Barra Nova e adota outras providências. | 18/DEZ/2015 | 1.142/2015 |
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958
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de Programa de Fortalecimento de Autonomia Financeira das Escolas - PROFAFE, através do repasse de Recursos Financeiros para Escolas da Rede Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 07/DEZ/2015 | 1.141/2015 |
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957
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Leis Municipais |
Leis | Transforma em Utilidade Pública o Instituto Associativo Armênio Jorge de Moura Cavalcante e adota outras providências. | 07/DEZ/2015 | 1.140/2015 |
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956
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de incentivo para formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências. | 07/DEZ/2015 | 1.139/2015 |
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955
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Redação do Art. 36 da Lei 1.042/2011 e adota outras providências. | 27/NOV/2015 | 1.138/2015 |
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954
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Rua Hélio Américo da Rocha, a Rua existente no Povoado Massagueira, transversal a Avenida Bosque da Massagueira, com final na Rua Vicente Ferreira da Silva e adota outras providências. | 26/OUT/2015 | 1.137/2015 |
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953
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Rua São Pedro a Rua existente no Povoado Manguinho, a qual se estende até a propriedade do Sr. Amaro Grangeiro e adota outras providências. | 26/OUT/2015 | 1.136/2015 |
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952
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Avenida Armênio Jorge de Moura Cavalcante, a via principal do Povoado Santa Rita e adota outras providências. | 26/OUT/2015 | 1.135/2015 |
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951
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Rua Josefa Carvalho Soares à principal via pública do Loteamento Romanos, situado no povoado Santa Rita e adota outras providências. | 26/OUT/2015 | 1.134/2015 |
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950
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Rua Oscar de Araújo, a principal via pública do Povoado Massagueira de Baixo e adota outras providências. | 26/OUT/2015 | 1.133/2015 |
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949
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a consolidação da Legislação e do Sistema Municipal de garantia e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescentes, revoga a Lei nº 1.043/2012 de 20 de março de 2012 e dá outras providências. | 25/SET/2015 | 1.132/2015 |
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948
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo estabelecer o realinhamento das Grades de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, e encaminha outras providências. | 10/AGO/2015 | 1.131/2015 |
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947
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. | 02/JUL/2015 | 1.130/2015 |
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946
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a alterar alguns artigos da Lei nº 1.082/2013, que versa sobre a Contratação por Tempo Determinado e encaminha outras providências. | 02/JUL/2015 | 1.129/2015 |
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945
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao complexo turístico localizado sob o viaduto do trevo do Francês e adota outras providências. | 02/JUL/2015 | 1.128/2015 |
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944
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a participação do Município de Marechal Deodoro no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, bem como autoriza abrir Crédito Adicional, do tipo Especial no orçamento vigente e dá outras providências. | 02/JUL/2015 | 1.127/2015 |
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943
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Leis Municipais |
Leis | Aprova o Plano Municipal de Educação de Marechal Deodoro, e dá outras providências. | 26/JUN/2015 | 1.126/2015 |
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942
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Leis Municipais |
Leis | Transforma em utilidade pública a A R L S Marechal Deodoro da Fonseca nº 20 e adota outras providências. | 24/MAR/2015 | 1.125/2015 |
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941
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação de Rua Espitácio Ferreira da Silva à Rua em Projeto localizada no Loteamento Cidade de Lima, Povoado Pedras e adota outras providências. | 24/MAR/2015 | 1.124/2015 |
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940
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Leis Municipais |
Leis | Adequação da Legislação Municipal à normatização Federal, para Instituir Piso Salarial Profissional alterando a referência salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias. | 07/JAN/2015 | 1.123/2015 |
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938
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Leis Municipais |
Leis | Modifica a Lei Municipal nº 793/2002 de 30 de dezembro de 2002 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. | 26/DEZ/2014 | 1.121/2014 |
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937
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Leis Municipais |
Leis | Concede incentivos Fiscais para Empresas de Construção Civil ou Incorporadoras que realizem Obras de Infraestrutura, Pavimentação ou Construção de Equipamentos Sociais e Congêneres. | 26/DEZ/2014 | 1.120/2014 |
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936
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. | 26/DEZ/2014 | 1.119/2014 |
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934
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Leis Municipais |
Leis | Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal Deodoro, destinado a Promover a Regularização de pendências tributárias dos contribuintes da forma em que dispõe e dá providências correlatas. | 26/DEZ/2014 | 1.117/2014 |
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928
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a alterar valores vencimentais das Grades de Vencimento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e encaminha outras providências. | 29/JUL/2014 | 1.111/2014 |
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923
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios, Casas e Construções Abandonadas ou Desocupadas Localizadas no perímetro urbano. | 31/MAR/2014 | 1.106/2014 |
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922
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa dos Cargos em Comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 31/MAR/2014 | 1.105/2014 |
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915
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Leis Municipais |
Leis | Transforma em Utilidade Pública a Sociedade Musical Prof. Manoel Alves de França e adota outras providências. | 06/NOV/2013 | 1.098/2013 |
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914
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem imóvel, de propriedade do Município de Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências. | 06/NOV/2013 | 1.097/2013 |
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913
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Leis Municipais |
Leis | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro/AL, instituindo sua Unidade Gestora única, no âmbito da administração indireta municipal de natureza autárquica, esta lei revogando todas às disposições em contrário e dá outras providências, | 30/OUT/2013 | 1.096/2013 |
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910
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM Municipal e dá outras providências. | 07/OUT/2013 | 1.093/2013 |
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909
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. | 27/SET/2013 | 1.092/2013 |
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907
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. | 16/AGO/2013 | 1.090/2013 |
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905
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a alterar alguns artigos e estabelecer o realinhamento das Grades de Vencimentos do Plano de Cargo, carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, e encaminha outras providências. | 21/JUN/2013 | 1.088/2013 |
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903
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Leis Municipais |
Leis | Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Regional Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas e dá outras providências. | 20/JUN/2013 | 1.086/2013 |
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902
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Instalação de Painel Opaco entre os Caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instalações financeiras localizadas no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 19/JUN/2013 | 1.085/2013 |
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900
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Leis Municipais |
Leis | Ratifica o Protocolo de Intenções autorizando o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP e dá outras providências. | 27/MAI/2013 | 1.083/2013 |
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899
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a Necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 26/ABR/2013 | 1.082/2013 |
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898
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. | 26/ABR/2013 | 1.081/2013 |
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897
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos em Comissão da Administração Direta do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas e dá outras providências. | 26/ABR/2013 | 1.080/2013 |
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896
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. | 19/MAR/2013 | 1.079/2013 |
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895
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2013 e dá outras providências. | 12/MAR/2013 | 1.078/2013 |
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894
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Leis Municipais |
Leis | Define os débitos judiciais de pequeno valor no âmbito do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 12/MAR/2013 | 1.077/2013 |
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893
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 382.104,00 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e quatro reais) e dá outras providências. | 18/DEZ/2012 | 1.076/2012 |
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891
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Leis Municipais |
Leis | Modifica os §§ 1º e 2º; e acrescenta o § 10º, do art. 14; e dá nova redação aos arts. 40 e 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, para implantar o determinado na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos d | 18/DEZ/2012 | 1.074/2012 |
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890
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. | 18/DEZ/2012 | 1.073/2012 |
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889
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Leis Municipais |
Leis | Fica Instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a Promover a Regularização de Débitos dos Contribuintes perante o Município, e dá outras. | 07/DEZ/2012 | 1.072/2012 |
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878
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de Imóvel que menciona ao Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências. | 24/JUL/2012 | 1.061/2012 |
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873
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal da Educação de Marechal Deodoro - SEMED/MD e dá providências correlatas. | 29/JUN/2012 | 1.056/2012 |
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867
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação do Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. | 17/ABR/2012 | 1.050/2012 |
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866
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem imóvel, de Propriedade do Município de Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências. | 17/ABR/2012 | 1.049/2012 |
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865
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de bem Imóvel Público do Patrimônio Municipal que menciona ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências. | 17/ABR/2012 | 1.048/2012 |
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864
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação e os Critérios para a Concessão dos Benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito Municipal e dá outras providências. | 02/ABR/2012 | 1.047/2012 |
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862
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Arruado do Santo, localizado no Povoado Tuquanduba e adota outras providências. | 20/MAR/2012 | 1.045/2012 |
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861
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Avenida Sebastião Vicente de Melo, a principal via Pública do Povoado Tuquanduba e adota outras providências. | 20/MAR/2011 | 1.044/2012 |
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860
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Consolidação da Legislação e do Sistema Municipal de Garantia e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 696, de 25 de junho de 1999, e dá outras providências. | 20/MAR/2012 | 1.043/2012 |
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859
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Pessoal da área da Saúde do Município de Marechal Deodoro e dá as providências correlatas. | 29/DEZ/2011 | 1.042/2011 |
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858
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV e autoriza a concessão de Serviços Públicos e dá outras providências. | 29/DEZ/2011 | 1.041/2011 |
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857
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Instituição do Programa de Renda Mínima denominado "Marechal com Cidadania e sem Miséria" no Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 29/DEZ/2011 | 1.040/2011 |
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856
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Leis Municipais |
Leis | Estabelece atribuição e competência do Poder Executivo Municipal para o Desenvolvimento das Ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90, a Lei Federal nº 8.078 e na Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 29/DEZ/2011 | 1.039/2011 |
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855
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Leis Municipais |
Leis | Estima a Despesa a fixa a Receita do Município de Marechal Deodoro para o exercício financeiro de 2012, e adota outras providências correlatas. | 26/DEZ/2011 | 1.038/2011 |
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854
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Mercado Público Municipal, localizado no Centro de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 19/DEZ/2011 | 1.037/2011 |
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853
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Passeio Lagunar Antônio Silva Matheus, o Passeio Lagunar do Centro de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 13/DEZ/2011 | 1.036/2011 |
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852
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Avenida Professora Dilza Gomes Peixoto, a Principal Vila Pública do Povoado Riacho Velho e adota outras providências. | 13/DEZ/2011 | 1.035/2011 |
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851
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Leis Municipais |
Leis | Fica Instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a promover a Regularização de Débitos dos Contribuintes perante o Município, e dá outras. | 25/NOV/2011 | 1.034/2011 |
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850
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Leis Municipais |
Leis | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 774, de 08 de janeiro de 2002, que "Cria e Define o Sistema de Trânsito Integrado-o a Estrutura Administrativa do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, e dá outras providências. | 25/NOV/2011 | 1.033/2011 |
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849
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Leis Municipais |
Leis | Cria no Município de Marechal Deodoro os Serviços Remunerados de Transporte Individual de Passageiros (Mototaxi), o de Entrega de Mercadorias e Cargas (Moto-Frete) em Motocicletas e Motonetas e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. | 25/NOV/2011 | 1.032/2011 |
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848
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua principal do Loteamento Bosque dos Cajueiros, bairro de Taperaguá e adota outras providências. | 25/NOV/2011 | 1.031/2011 |
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847
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito - PROTEG, no Município de Marechal Deodoro, e dá providências correlatas. | 25/NOV/2011 | 1.030/2011 |
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846
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CFUNDEB, no Município de Marechal Deodoro, e dá outra | 25/NOV/2011 | 1.029/2011 |
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845
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Instituição e Concessão de Gratificação por Risco de Vida aos Servidores Públicos Municipais ocupante do Cargo Efetivo de Guarda Municipal e dá outras providências. | 25/NOV/2011 | 1.028/2011 |
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844
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe no âmbito do Município de Marechal Deodoro sobre o Plano de Incentivos a Projetos e Empreendimentos Habitacionais vinculados ao Programa do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida" na forma que especifica. | 08/NOV/2011 | 1.027/2011 |
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843
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Quadra Poliesportiva "Hamilton Gouveia Lemos", localizada na Rua Marinita Gouveia, Bairro da Massagueira e adota outras providências. | 06/SET/2011 | 1.026/2011 |
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842
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Praça "José Adelmo da Silva", localizada na Rua dos Cajueiros, bairro de Taperaguá e adota outras providências. | 06/SET/2011 | 1.025/2011 |
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841
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua "Franklin Luciano da Silva", localizada no Bairro Estiva, com acesso ao Conjunto José Dias e adota outras providências. | 06/SET/2011 | 1.024/2011 |
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840
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Quadra de Areia "Jarbas Costa Pinto", localizada no Bairro do Barro Vermelho, Centro e adota outras providências. | 06/SET/2011 | 1.023/2011 |
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839
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Avenida "Alexandre José de Araújo Lima", localizada no Bairro estiva com acesso ao Conjunto José Dias e adota outras providências. | 06/SET/2011 | 1.022/2011 |
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838
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Doação de Imóvel ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial do Governo Federal, representando pela Caixa Econômica Federal, com área, limites e confrontações constantes da matrícula de nº 12.896 e 12.880, Registrado no Livro nº 2 - Do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da | 22/AGO/2011 | 1.021/2011 |
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837
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua Principal do Loteamento Santa Bárbara, localizado no Povoado Porto Grande e adota outras providências. | 22/AGO/2011 | 1.020/2011 |
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836
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Saúde, revoga a Lei Municipal nº 976/2011 e dá outras providências. | 04/AGO/2011 | 1.019/2011 |
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835
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) e dá outras providências. | 05/AGO/2011 | 1.018/2011 |
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834
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. | 04/AGO/2011 | 1.017/2011 |
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833
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro, e dá outras providências. | 04/AGO/2011 | 1.016/2011 |
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832
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Faculdade Municipal de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 04/AGO/2011 | 1.015/2011 |
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831
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Localidade conhecida como "Favela", existente no Povoado Pedras e adota outras providências. | 27/JUL/2011 | 1.014/2011 |
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830
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Marechal Deodoro a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Comunitária, e dá outras providências. | 27/JUL/2011 | 1.013/2011 |
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829
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal a Caixa Econômica Federal, empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda e dá outras providências. | 25/MAI/2011 | 1.012/2011 |
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828
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de Imóvel que menciona ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências. | 26/ABR/2011 | 1.011/2011 |
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827
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a reestruturação da processo de Provimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá providências correlatas. | 30/MAR/2011 | 1.010/2011 |
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823
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua conhecida como São Miguel, localizada no Povoado Massagueira, passando a ser denominada de Rua Alcides Afonso de Amorim e adota outras providências. | 03/DEZ/2010 | 1.006/2010 |
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822
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua conhecida como São Miguel, localizada no Povoado Massageuira, passando a ser denominada de Rua Argemiro Cardoso Bonfim e adota outras providências. | 03/DEZ/2010 | 1.005/2010 |
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821
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua conhecida como São Miguel, localizada no Povoado Massagueira, passando a ser denominada de Rua Mauro Jorge Henrique de Carvalho e adota outras providências. | 03/DEZ/2010 | 1.004/2010 |
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820
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à rua conhecida como Adalto Lima, localizada no Povoado Massagueira, passando a ser denominada de Rua José Rodrigues da Silva e adota outras providências, | 03/NOV/2010 | 1.003/2010 |
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819
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos a cinquenta mil reais) e dá outras providências. | 03/DEZ/2010 | 1.002/2010 |
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818
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos Procuradores Municipais do Município de Marechal Deodoro (PCC/MD), e dá outras providências. | 03/DEZ/2010 | 1.001/2010 |
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817
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Leis Municipais |
Leis | Altera, acresce ou revoga dispositivos da Lei nº 985 de 30 de dezembro de 2009. | 03/DEZ/2010 | 1.000/2010 |
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816
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Leis Municipais |
Leis | Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal neste Município, com o intuito de Promover a Regularização de débitos dos contribuintes perante a Secretaria da Fazenda Municipal do Muncípio de Marechal Deodoro. | 03/NOV/2010 | 999/2010 |
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815
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 1º da Lei nº 936/2007, que dispõe sobre a concessão de subvenção às Bandas Filarmônicas Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade Musical Manuel Alves de França e a Banda de Pífanos Esquenta Muié, e dá outras providências. | 03/NOV/2010 | 998/2010 |
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813
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Leis Municipais |
Leis | Considera de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA e adota outras providências. | 03/NOV/2010 | 996/2010 |
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812
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Praça ANTÔNIO SEBASTIÃO DA SILVA, localizada no povoado de Riacho Velho e adota outras providências. | 03/NOV/2010 | 995/2010 |
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811
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal ao Empreendimento Nova Planta 200 KTa de PVC AL, da Empresa Braskem S/A, através de redução da alíquota e da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências | 03/NOV/2010 | 994/2010 |
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810
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a atual Rua do Sol, localizada o Povoado Barra Nova, para Avenida Paulo Bahia Brandão Vilela e adota outras providências. | 20/OUT/2010 | 993/2010 |
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809
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua em Projeto "B", conhecida como Rua das Mangueiras 2, passando a ser denominada de Rua Mestre Plínio João da Fonseca e Silva e adota outras providências. | 20/OUT/2010 | 992/2010 |
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807
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá providências correlatas. | 24/SET/2010 | 990/2010 |
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806
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marechal Deodoro e dá outras providências correlatas. | 24/SET/2010 | 989/2010 |
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805
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. - LDO 2011 | 20/JUN/2010 | 988/2010 |
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804
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova denominação à Praça Frei Damião de Praça Maestro Ovídio Galvão e adota outras providências. | 23/SET/2010 | 987/2010 |
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803
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova denominação à Praça da Boa Viagem de Praça Vereador José Avelino Filho e adota outras providências. | 23/JUN/2010 | 986/2010 |
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802
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a principal Avenida de acesso a esta cidade (sítio histórico) de Avenida Governador Geraldo Sampaio e adota outras providências. | 23/JUN/2010 | 985/2010 |
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801
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Rua conhecida como Mãe Rainha, localizada no Povoado Massagueira de Baixo e adota outras providências. | 23/JUN/2010 | 984/2010 |
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800
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 983/2010 |
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799
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 982/2010 |
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798
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos a setenta e sete reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 981/2010 |
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797
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 980/2010 |
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796
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.000,00 (trezentos a sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 979/2010 |
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795
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 978/2010 |
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794
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 977/2010 |
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793
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao estado de Alagoas, destinado a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde e dá outras providências. | 23/JUN/2010 | 976/2010 |
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792
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit apontado no cálculo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova Redação, e cria os incisos do I ao VII todos do Art. 14, da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de dezembro de 2004. | 07/JUN/2010 | 975/2010 |
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791
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei nº 778/2002 e dá outras providências. | 07/JUN/2010 | 974/2010 |
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790
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit apontado no cálculo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova redação, e cria os incisos do I ao VII todos no Art. 14 da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de dezembro de 2004. | 02/JUN/2010 | 973/2010 |
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789
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Leis Municipais |
Leis | Altera o Caput do Art. 3º e Revoga os Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 766/2001, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Criação do Serviço de Táxi no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 28/MAI/2010 | 972/2010 |
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788
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a alteração do Art. 5º, VII e § 1º, da Lei nº 970/2009 e dá outras providências. | 15/ABR/2010 | 971/2010 |
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780
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Leis Municipais |
Leis | Institui o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 30/DEZ/2009 | 985/2009 |
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775
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Leis Municipais |
Leis | Veda toda e qualquer vinculação do Salário Mínimo para indexação em vencimentos ou outras obrigações administrativas. | 18/DEZ/2009 | 980/2009 |
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774
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova Redação aos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 905/2006, altera a Diretoria Administrativa Financeira e Previdenciária do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEN de Marechal Deodoro. | 17/DEZ/2009 | 979/2009 |
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773
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 16/DEZ/2009 | 978/2009 |
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772
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Programa Assistencial denominado "Provendo os mínimos Sociais" e adota providências correlatas. | 09/DEZ/2009 | 977/2009 |
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771
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a Prorrogação por mais 60 dias da Licença Maternidade das Servidoras Públicas, 30 dias a adotante e 05 dias da Licença Paternidade dos Servidores Municipais e dá outras providências. | 10/DEZ/2009 | 976/2009 |
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770
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua do Mamoeiro localizada no Povoado Massagueira e adota outras providências. | 18/NOV/2009 | 975/2009 |
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769
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua U do Loteamento Eldorado e adota outras providências. | 12/NOV/2009 | 974/2009 |
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768
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação as ruas do Loteamento Boa Vista e adota outras providências. | 11/NOV/2009 | 973/2009 |
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767
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Unidade de Saúde localizada no Povoado Rua Nova e adota outras providências. | 22/SET/2009 | 972/2009 |
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766
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a rua existente no Loteamento do Porcione, Povoado Massagueira e adota outras providências. | 11/SET/2009 | 971/2009 |
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765
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. | 15/SET/2009 | 970/2009 |
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764
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Quadro Organizacional dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 22/SET/2009 | 969/2009 |
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763
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Utilidade Pública e adota outras providências. | 03/JUN/2009 | 968/2009 |
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762
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Utilidade Pública e adota outras providências. | 03/JUN/2009 | 967/2009 |
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761
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e dá outras providências. | 06/AGO/2009 | 966/2009 |
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760
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), e dá outras providências. | 06/AGO/2009 | 965/2009 |
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759
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), e dá outras providências. | 06/AGO/2009 | 964/2009 |
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758
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e dá outras providências. | 06/AGO/2009 | 963/2009 |
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757
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e dá outras providências. | 06/AGO/2009 | 962/2009 |
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755
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a doação de terreno para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adota outras providências. | 18/JUN/2009 | 960/2009 |
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754
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Doação de Terreno para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adota outras providências. | 08/MAI/2009 | 959/2009 |
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753
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Leis Municipais |
Leis | Modifica o Art. 15, II, da Lei nº 739/2001, que Cria o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 28/ABR/2009 | 958/2009 |
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752
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 859/05 e do Art. 3º da Lei Municipal nº 927/07, que versam acerca da Verba Gabinete dos Vereadores e adota outras providências. | 30/ABR/2009 | 957/2009 |
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751
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Remuneração dos Cargos Comissionados de Secretário Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 15/ABR/2009 | 956/2009 |
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750
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, a celebrar parcelamento da Dívida Previdenciária do Município para com Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 27/ABR/2009 | 955/2009 |
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749
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Remuneração dos Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. | 06/ABR/2009 | 954/2009 |
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748
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Leis Municipais |
Leis | Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a Promover a Regularização de Débitos dos contribuintes perante o município e dá outras providências correlatas. | 03/ABR/2009 | 953/2009 |
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744
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo a Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 04/JUL/2008 | 949/2008 |
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742
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências. | 08/MAI/2008 | 947/2008 |
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741
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. | 08/MAI/2008 | 946/2008 |
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740
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova Redação a Lei nº 554, de 05 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde e adota outras providências. | 18/DEZ/2008 | 852/2008 |
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738
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. | 20/DEZ/2007 | 944/2007 |
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737
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 10/DEZ/2007 | 943/2007 |
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736
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Utilidade Pública da Associação dos Moradores de Massagueira e Rua Nova e adota outras providências. | 10/DEZ/2007 | 942/2007 |
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734
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) | 22/NOV/2007 | 940/2007 |
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732
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Nomenclatura a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. | 18/OUT/2007 | 938/2007 |
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731
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Leis Municipais |
Leis | Concede isenções a Contribuições do Imposto Predial Urbano e adota outras providências. | 18/OUT/2007 | 937/2007 |
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730
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 1º da Lei nº 875/2005 e adota outras providências. | 24/AGO/2007 | 936/2007 |
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729
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade pública a adota outras providências. | 17/AGO/2007 | 935/2007 |
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728
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. | 26/JUN/2007 | 934/2007 |
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727
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a fazer a Doação de um Terreno pertencente a está municipalidade, situado no Povoado Francês, na parte da área de Equipamentos Comunitários do Loteamento "Luar do Francês", neste Município, para a Construção da Sede da Associação dos Moradores do Loteamento Luar do Francês | 21/MAI/2007 | 933/2007 |
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726
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal a Igreja Casa de Oração para todas as Nações e adota outras providências. | 21/MAI/2007 | 932/2007 |
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725
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação à Praça Principal do bairro de Taperaguá e adota providências correlatas. | 14/MAR/2007 | 931/2007 |
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724
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova Redação ao inciso V do artigo 10 da Lei nº 612/94 e adota providências correlatas. | 14/MAR/2007 | 930/2007 |
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723
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 14/MAR/2007 | 929/2007 |
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722
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Leis Municipais |
Leis | Altera o PPA 2007/2009, a LDO 2007 e a LOA 2007, incluindo as ações do FUNDEB, em substituição ao extinto FUNDEF e dá outras providências. | 28/FEV/2007 | 928/2007 |
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721
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 3º da Lei nº 859/2005, que dispõe sobre a verba de Gabinete dos Vereadores e adota providências correlatas. | 01/MAR/2007 | 927/2007 |
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720
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a alteração no quadro de cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo e adota providências correlatas. | 01/MAR/2007 | 926/2007 |
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719
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Leis Municipais |
Leis | Cria critérios para pagamento do 13º aos servidores públicos municipais e adota outras providências. | 18/JAN/2007 | 925/2007 |
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717
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) e dá outras providências. | 27/DEZ/2006 | 923/2006 |
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716
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação as Ruas do Loteamento Luar do Francês e adota outras providências. | 27/DEZ/2006 | 922/2006 |
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714
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade pública e adota outras providências. | 07/DEZ/2006 | 920/2006 |
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713
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Leis Municipais |
Leis | PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. | 09/NOV/2006 | 919/2006 |
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712
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova Denominação a Escola Municipal Joaquim Loureiro e adota outras providências. | 27/SET/2006 | 918/2006 |
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711
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova denominação a Escola Municipal Afrânio Lages e adota outras providências. | 27/SET/2006 | 917/2006 |
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710
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências. | 27/SET/2006 | 916/2006 |
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709
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências. | 27/SET/2006 | 915/2006 |
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708
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências. | 27/SET/2006 | 914/2006 |
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707
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências | 27/SET/2006 | 913/2006 |
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706
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a Lei Municipal nº 579, de 17 de dezembro de 1992 e adota outras providências. | 26/SET/2006 | 912/2006 |
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705
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações a aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteraç | 31/AGO/2006 | 911/2006 |
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704
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei nº 759/2001, que melhoria as condições dos moradores ou inquilinos de imóveis aderentes ao Projeto em parceria "Rua Legal/Praça Legal" que passa a ter um crédito de 100% do valor de sua cota de participação. | 22/AGO/2006 | 910/2006 |
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703
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Leis Municipais |
Leis | Altera as redações dos artigos 1º, 2º alíneas "a" e "b" e 3º alínea "b", da Lei nº 857/2005 que concede desconto e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e adota outras providências. | 22/AGO/2006 | 909/2006 |
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702
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei nº 827/2004, que dispõe sobre a doação de casa populares situadas no Loteamento "Terra da Esperança", neste Município e adota outras providências. | 22/AGO/2006 | 908/2006 |
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701
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei nº 828/2004, que dispõe sobre a doação de Casas Populares situadas no Conjunto Habitacional "Lucila Toledo" bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. | 22/AGO/2006 | 907/2006 |
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700
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivo da Lei nº 824/2004, que dispõe sobre a doação de casas populares situadas no Conjunto Habitacional "Barnabé Toledo" Bairro de Taperaguá, neste município e adota outras providências. | 22/AGO/2006 | 906/2006 |
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699
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a natureza e administração do FAPEN, nos termos do Artigo 37, XIX da Constituição Federal de 1988 e Decreto Lei Federal de nº 200, de 25-02-1967, e dá outras providências. | 22/AGO/2006 | 905/2006 |
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698
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Leis Municipais |
Leis | Altera a Lei nº 826/2004, que dispõe sobre a doação de Lotes populares situados no conjunto "Vereador José Dias", Baixa da Sapa, neste município e adota outras providências. | 22/AGO/2006 | 904/2006 |
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697
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial, cria órgãos, transfere dotação no Orçamento vigente e dá outras providências. | 22/AGO/2006 | 903/2006 |
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696
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Leis Municipais |
Leis | Modifica a Redação dos Arts. 102, 103, 104 e 105 da Lei nº 563/92, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e adota outras providências. | 11/AGO/2006 | 902/2006 |
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694
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Leis Municipais |
Leis | Extingue a Secretaria Municipal de Turismo e Esporte e cria a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e adota outras providências. | 20/JUN/2006 | 900/2006 |
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692
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a denominação da Rua São Domingo e adota outras providências. | 22/MAI/2006 | 898/2006 |
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691
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e adota outras providências. | 22/MAI/2006 | 897/2006 |
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690
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade pública a adota outras providências. | 16/MAI/2006 | 895/2006 |
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689
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação as Ruas do Loteamento São José, bairro da Poeira e adota outras providências. | 11/MAI/2006 | 894/2006 |
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688
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Denominação da Avenida Manoel Casado de Lima e adota outras providências. | 11/MAI/2006 | 893/2006 |
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687
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a contratação de funcionários por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 02/MAI/2006 | 892/2006 |
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686
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Utilidade Pública e adota outras providências. | 06/MAR/2006 | 891/2006 |
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685
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de Cargos de Comissão do Poder Legislativo e adota outras providências. | 29/DEZ/2005 | 890/2005 |
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681
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova denominação à Escola e adota outras providências. | 29/DEZ/2005 | 886/2005 |
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680
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Trevo de Acesso à Usina e adota outras providências. | 29/DEZ/2005 | 885/2005 |
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679
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivos da Lei 846/04, que cria os cargos, para provimento em comissão, dos funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC. | 29/DEZ/2005 | 884/2005 |
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678
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Leis Municipais |
Leis | Altera os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito de Marechal Deodoro e os vencimentos do Procurador Geral Adjunto, do Presidente da Fundação Municipal de Cultura, do Diretor Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, do Diretor Administrativo/Executivo da Guarda Civil Municipal e adota ou | 29/DEZ/2005 | 883/2005 |
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677
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro, regula o Regime Jurídico dos Procuradores do Município e da outras providências. | 28/DEZ/2005 | 882/2005 |
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676
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Leis Municipais |
Leis | Altera dispositivos da Lei 663/97, Código Tributário Municipal, adaptando-a a Lei Complementar nº 116/03 e dá outras providências. | 29/DEZ/2005 | 881/2005 |
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675
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o FAPEN e dá outras providências. | 29/DEZ/2005 | 880/2005 |
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674
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre emenda a Lei Orgânica Municipal e regula a nomeação do Procurador Geral do Município. | 29/DEZ/2005 | 879/2005 |
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672
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação e adota outras providências. | 27/DEZ/2005 | 877/2005 |
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671
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 3º da Lei nº 859/2005, que dispõe sobre a Instituição da Verba de Gabinete dos vereadores e adota outras providências. | 27/DEZ/2005 | 876/2005 |
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670
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 1º da Lei nº 632/96 que concede subvenções às Bandas Filarmônica Santa Cecília e Sociedade Musical Carlos Gomes e adota outras providências. | 27/DEZ/2005 | 875/2005 |
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669
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Leis Municipais |
Leis | Dá Nova Denominação a Rua Adauto Lima e adota outras providências. | 27/DEZ/2005 | 874/2005 |
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668
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), alterando o PPA 2002-2005, a LDO de 2005 e dá outras providências. | 09/DEZ/2005 | 873/2005 |
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666
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Leis Municipais |
Leis | Altera o artigo 4º da Lei nº 859/2005, que dispõe sobre a Instituição da verba de Gabinete dos vereadores e adota outras providências. | 29/AGO/2005 | 871/2005 |
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665
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Leis Municipais |
Leis | Altera o art. 12 da Lei 859/2005 e adota providências correlatas. | 12/AGO/2005 | 870/2005 |
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664
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre alteração do Orçamento do ano de 2005 do Poder Legislativo e adota providências correlatas. | 12/AGO/2005 | 869/2005 |
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663
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua localizada no Povoado Siriba e adota outras providências. | 23/MAI/2005 | 868/2005 |
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662
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajuste vencimental a servidores públicos municipais, acrescenta parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal nº 830/2004 e adota outras providências. | 04/NOV/2005 | 867/2005 |
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658
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 741/01, a regularização dos parcelamentos do solo urbano e adota outras providências. | 31/AGO/2005 | 863/2005 |
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657
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Leis Municipais |
Leis | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. | 31/AGO/2005 | 862/2005 |
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656
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. | 09/AGO/2005 | 861/2005 |
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655
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de Cargos de Comissão do Poder Legislativo e adota outras providências. | 21/JUL/2005 | 860/2005 |
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653
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Leis Municipais |
Leis | Concede reajuste aos professores e monitores que percebem salários através dos 60% do FUNDEF e adota outras providências. | 16/JUN/2005 | 858/2005 |
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652
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Leis Municipais |
Leis | Concede desconto e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU dos anos 2003, 2004 e 2005 e adota outras providências. | 30/MAR/2005 | 857/2005 |
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651
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade pública e adota outras providências. | 28/MAR/2005 | 856/2005 |
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649
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a Lei Municipal nº 697, de novembro de 1998 e da outras providências. | 03/MAR/2005 | 854/2005 |
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648
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a atualização da Planta Genérica de valores imobiliários e a tabela de preços de construção e adota outras providências. | 28/DEZ/2004 | 853/2004 |
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646
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova Redação a atualiza os valores previstos nos anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 e adota outras providências. | 28/DEZ/2004 | 851/2004 |
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645
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. | 28/DEZ/2004 | 850/2004 |
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644
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação a Rua existente próximo ao Estádio Santo Antonio, de propriedade da Sociedade Esportiva Ipiranga, no povoado Tuquandura e adota outras providências. | 28/DEZ/2004 | 849/2004 |
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643
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre os subsídios da Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 28/DEZ/2004 | 848/2004 |
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642
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Leis Municipais |
Leis | Dá Nova Denominação a Unidade de Saúde localizada no Povoado Santa Rita e adota outras providências. | 28/DEZ/2004 | 847/2004 |
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641
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Leis Municipais |
Leis | Cria os cargos para provimento em Comissão, dos funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC e adota outras providências. | 01/DEZ/2004 | 846/2004 |
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640
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Cultura e adota outras providências. | 01/DEZ/2004 | 845/2004 |
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639
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Leis Municipais |
Leis | Extingue a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e cria a Secretaria Municipal de Turismo e Esporte e a Secretaria Municipal de Cultura e adota outras providências. | 16/NOV/2004 | 844/2004 |
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638
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Leis Municipais |
Leis | Extingue a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e cria a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e adota outras providências. | 16/NOV/2004 | 843/2004 |
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637
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC e adota outras providências. | 16/NOV/2004 | 842/2004 |
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636
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante Comodato por Tempo Indeterminado ao Governo do Estado de Alagoas, imóvel para a construção de um Ginásio de Esporte e uma Escola de 1º e 2º Graus, neste Município e adota outras providências. | 10/NOV/2004 | 841/2004 |
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615
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências. | 03/NOV/2004 | 840/2004 |
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614
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade pública dá outras providências. | 03/NOV/2004 | 839/2004 |
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613
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a prorrogação do vencimento da Cota Única do IPTU do exercício de 2004 e adota outras providências. | 03/NOV/2004 | 838/2004 |
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612
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre utilidade e dá outras providências. | 09/AGO/2004 | 837/2004 |
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611
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Leis Municipais |
Leis | Realiza doação de imóvel público para instalação da Igreja Batista do Vergel no Terreno Denominado Sítio São Manoel, situado no Povoado Porto Grande, pertencente a este Município, denominado parte 01, e dá outras providências. | 08/JUL/2004 | 836/2004 |
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610
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Leis Municipais |
Leis | Realiza doação de Imóvel Público para Instalação da Associação das Doceiras do Distrito da Massagueira no Terreno destinado a Área de Equipamento Urbano do Desmembramento Manguaba no Povoado Massagueira e dá outras Providências. | 08/JUL/2004 | 835/2004 |
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609
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reasi) e dá outras providências. | 08/JUL/2004 | 834/2004 |
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608
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Leis Municipais |
Leis | Dá nova Redação ao Parágrafo 1º do art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 807/2003, que Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. | 08/JUL/2004 | 833/2004 |
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607
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá outras providências. | 08/JUL/2004 | 832/2004 |
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606
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débito com a Previdência Própria deste município e dá outras providências. | 07/JUL/2004 | 831/2004 |
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605
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a doação de Casas situadas no Conjunto Habitacional "Lucila Toledo", bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. | 07/MAI/2004 | 828/2004 |
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604
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Doação de Lotes Populares situados no "Loteamento Terra da Esperança", bairro Taperaguá, neste Município e adota outras providências. | 07/MAI/2004 | 827/2004 |
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603
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a doação de lotes populares situados no conjunto Vereador José Dias, Baixa da Sapa, neste município e adota outras providências. | 07/MAI/2004 | 826/2004 |
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602
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Doação de Lotes Populares situados no Conjunto "Lucila Toledo" e "Barnabé Toledo", bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. | 07/MAI/2004 | 825/2004 |
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601
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Doação de Casas Situadas no Conjunto Habitacional "Barnabé Toledo", bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. | 07/MAI/2004 | 824/2004 |
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600
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Leis Municipais |
Leis | Abre no orçamento do Poder Legislativo, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e adotam outras providências correlatas. | 23/ABR/2004 | 823A/2004 |
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599
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Leis Municipais |
Leis | Concede abatimento de 50% (ciquenta por cento) em todos os eventos culturais, esportivos e outros realizados no Município e adota outras providências. | 25/MAR/2004 | 823/2004 |
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598
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Remuneração Mínima para os Profissionais de nível superior de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e outros, na forma da Legislação Federal em vigor e determina outras providências. | 25/MAR/2004 | 822/2004 |
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597
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação de Cargos e Empregos Públicos na Estrutura do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 31/DEZ/2003 | 821/2003 |
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596
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 31/DEZ/2003 | 820/2003 |
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595
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Leis Municipais |
Leis | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, adequando-se a Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências, | 31/DEZ/2003 | 819/2003 |
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594
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Leis Municipais |
Leis | Atualiza a Legislação que trata da política de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. | 30/OUT/2003 | 817/2003 |
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593
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Leis Municipais |
Leis | Dá Nova Denominação à Escola Existente na Faz. São José e adota outras providências. | 24/OUT/2003 | 816/2003 |
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592
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação à Travessa e adota outras providências. | 24/OUT/2003 | 815/2003 |
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591
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação à Rua e adota outras providências. | 24/OUT/2003 | 814/2003 |
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590
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação à Rua da Quadra "E", do Loteamento Encontro do Mar e adota outras providências. | 30/SET/2003 | 813/2003 |
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589
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação a Rua em Projeto Localizada no Loteamento Novo Francês e adota outras providências. | 30/SET/2003 | 812/2003 |
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588
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação a Rua e adota outras providências. | 30/SET/2003 | 811/2003 |
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587
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação a Rua em Projeto localizada no Loteamento Recife do Francês I e II, no Povoado Francês e adota outras providências. | 11/JUL/2003 | 810/2003 |
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586
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação a Rua Localizada no Loteamento Recife do Francês I e II, no povoado Francês e adota outras providências. | 11/JUL/2003 | 809/2003 |
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585
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Tabuletas Indicando o Fornecedor e a Procedência da Carne Posta a Venda em Açougues e Supermercados no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 11/JUL/2003 | 808/2003 |
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584
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino, como espaço de participação e construção coletiva, através de Eleições Diretas para Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas de Educação Básica, dá providências correlatas. | 12/AGO/2003 | 807/2003 |
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583
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Leis Municipais |
Leis | Concede Aumento de Vencimento de 20% (vinte por cento) aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Regulares, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal e dá outras providências. | 10/JUL/2003 | 805/2003 |
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582
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Leis Municipais |
Leis | Altera e Modifica o Projeto de Lei nº 018/95, que Instala e Regulamenta o "Conselho Municipal de Educação e adota outras providências. | 10/JUL/2003 | 804/2003 |
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581
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Leis Municipais |
Leis | Cria Novas Unidades de Ensino Incorporando-as a Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 10/JUL/2003 | 803/2003 |
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580
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências. | 10/JUL/2003 | 802/2003 |
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579
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências. | 10/JUL/2003 | 801/2003 |
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578
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Principal Rua do Loteamento Village Campestre, no Povoado Massagueira e adota outras providências. | 22/MAI/2003 | 800/2003 |
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577
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Realização de Estágios no Âmbito da Prefeitura de Marechal Deodoro para Alunos e adota outras providências. | 25/ABR/2003 | 799/2003 |
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576
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Leis Municipais |
Leis | Fica determinado às Concessionárias de Serviços neste Município a emitir Certidão de Débitos ou Quitação aos Usuários e adota outras providências. | 16/ABR/2003 | 798/2003 |
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575
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza o Prefeito Municipal a doar o Loteamento "TERRA DA ESPERANÇA", com 1.102 Lotes de Propriedade da Prefeitura Municipal a famílias de Baixa Renda e altera o item 6º do Art. 4º da Lei 686/98 e dá outras providências. | 28/FEV/2003 | 796/2003 |
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574
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe a respeito do Parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU e adota outras providências. | 30/DEZ/2002 | 795/2002 |
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573
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Leis Municipais |
Leis | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | 30/DEZ/2002 | 793/2002 |
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572
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a Lei Municipal nº 777/2002, de 29 de maio de 2002, que criou cargos comissionados e dá outras providências. | 26/DEZ/2002 | 792/2002 |
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571
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a Lei nº 760/2001, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 12/DEZ/2002 | 791/2002 |
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570
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Leis Municipais |
Leis | DÁ DENOMINAÇÃO A LAEIRA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO CLUBE VILLA DLAGOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/SET/2002 | 788/2002 |
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569
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Leis Municipais |
Leis | Regulariza as Denominações das Ruas do Povoado Francês, em seus Respectivos Lateamentos e adota outras providências. | 04/NOV/2002 | 790/2002 |
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568
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Conjunto Residencial e adota outras providências. | 18/SET/2002 | 789/2002 |
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566
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Leis Municipais |
Leis | Altera a denominação de Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, cria nova estrutura e dá outras providências. | 18/SET/2002 | 787/2002 |
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565
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Quantia de R$ 86.300,00 (oitenta e seis mil e trezentos reais) e dá outras providências. | 18/JUL/2002 | 786/2002 |
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564
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 15/JUL/2002 | 785/2002 |
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563
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. | 12/JUL/2002 | 784/2002 |
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562
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Leis Municipais |
Leis | Disõe sobre a concessão de "ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, em terrenos de marinha ou em acréscimos de marinha, na conformidade do artigo 20º, "a" e "b", § único e artigo 3º do Decreto Lei nº 9.760/46 e dá outras providências. | 11/JUL/2002 | 783/2002 |
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561
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação as Ruas do Loteamento Chácaras do Catuçaba e adota outras providências. | 10/JUL/2002 | 782/2002 |
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560
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua em Projeto Existente nos Loteamentos Recifes do Francês I e II, e adota outras providências. | 10/JUL/2002 | 781/2002 |
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559
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Leis Municipais |
Leis | Altera e complementa disposições da Lei nº 766, de 26 de outubro de 2001, que Cria o Serviço de Táxi no município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 08/JUL/2002 | 780/2002 |
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558
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na quantia de R$ 412.236,99 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao pagamento da execução do Convênio nº 855/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Marecha | 29/MAI/2002 | 779/2002 |
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557
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Marechal Deodoro, e dá outras providências. | 29/MAI/2002 | 778/2002 |
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556
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Leis Municipais |
Leis | Cria Cargos em Comissão, na órbita do Poder Executivo, modifica a tabela de vencimentos dos respectivos cargos, e dá outras providências. | 29/MAI/2002 | 777/2002 |
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555
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 24/MAI/2002 | 776/2002 |
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554
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Leis Municipais |
Leis | Dá Denominação a Rua e adota outras providências. | 19/ABR/2002 | 774-A/2002 |
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553
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Instalação de Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnéticas e Equipamentos afins no Município e dá outras providências. | 19/ABR/2002 | 775/2002 |
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552
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Leis Municipais |
Leis | Cria e define o Sistema Municipal de Trânsito, integrando-o à Estrutura Administrativa do Município de Marechal Deodoro do Estado de Alagoas e dá outras providências. | 08/JAN/2002 | 774/2002 |
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551
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Escola e adota outras providências. | 07/JAN/2002 | 773/2002 |
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550
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Praça e adota outras providências. | 07/JAN/2002 | 772/2002 |
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549
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 07/JAN/2002 | 771/2002 |
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548
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza ao Prefeito Municipal, a fazer Doação de um Terreno a Igreja Evangélica Brasil Cristo do Avivamento e dá outras providências. | 18/DEZ/2001 | 769/2001 |
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547
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na quantia de R$ 120.000,00 (cento a vinte mil reais), destinado a construção de uma Creche no Conjunto José Dias, neste Município, e dá outras providências. | 04/DEZ/2001 | 768/2001 |
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546
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza ao Prefeito Municipal, a fazer a doação de um terreno destinado a Construção da Sede da Pastoral da Criança e dá outras providências. | 12/NOV/2001 | 767/2001 |
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545
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação do serviço de Taxi no Município de Marechal Deodoro/AL, e adota outras providências. | 26/OUT/2001 | 766/2001 |
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544
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 24/SET/2001 | 764/2001 |
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543
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 24/SET/2001 | 763/2001 |
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542
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Leis Municipais |
Leis | Cria a contribuição de conservação e manutenção de vias públicas e dá outras providências. | 17/SET/2001 | 762/2001 |
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541
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, e dá outras providências. | 17/SET/2001 | 761/2001 |
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540
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Doação a Associação dos Policiais Federais de Alagoas de uma Área de Terra que faz parte de Equipamento Urbano do Loteamento Chácaras da Catuçaba, já devidamente registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca e dá outras providências. | 17/SET/2001 | 760/2001 |
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539
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Leis Municipais |
Leis | Melhora as condições dos moradores ou inquilinos de imóveis aderentes ao Projeto em Parceria "Rua Legal/Praça Legal" que passa a ter um crédito de 100% do valor de sua cota de participação. | 17/SET/2001 | 759/2001 |
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538
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a travessa e adota outras providências. | 27/JUN/2001 | 757/2001 |
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537
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Uniformização da Denominação dos Estabelecimentos de Ensino e adota outras providências. | 27/JUN/2001 | 756/2001 |
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536
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o uso remunerado das vias públicas, obras de arte e de outros bens do acervo patrimonial do Município de Marechal Deodoro - AL, ou se encontra sob sua Administração e dá outras providências. | 27/JUN/2001 | 755/2001 |
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535
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 19/JUN/2001 | 754/2001 |
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534
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 19/JUN/2001 | 753/2001 |
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533
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e dá outras providências. | 19/JUN/2001 | 752/2001 |
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532
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Praça e adota outras providências. | 30/MAI/2001 | 750/2001 |
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531
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 29/MAI/2001 | 749/2001 |
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530
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação ao Bairro e adota outras providências. | 29/MAI/2001 | 748/2001 |
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529
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 29/MAI/2001 | 747/2001 |
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528
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 29/MAI/2001 | 746/2001 |
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527
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Leis Municipais |
Leis | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Permissão de Uso dos imóveis situados no Conjunto Residencial Barnabé Cabral Toledo. | 16/MAI/2001 | 745/2001 |
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526
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidora e da ordenação do uso do solo do território do Município de Marechal Deodoro, de forma a garantir o desenvolvimento | 24/ABR/2001 | 739/2001 |
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525
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Fundação Marechal Deodoro de Amparo a Pesquisa em Políticas para o Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e dá outras providências. | 24/ABR/2001 | 738/2001 |
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524
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a criação do Serviço Social Autônomo Marechal Tecnologia e dá outras providências. | 23/ABR/2001 | 737/2001 |
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523
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Fundo Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e dá outras providências. | 16/ABR/2001 | 736/2001 |
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522
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Leis Municipais |
Leis | Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciências e Tecnologia e dá outras providências. | 19/MAR/2001 | 735/2001 |
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521
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a Lei Municipal nº 732, de 31 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 19/MAR/2001 | 734/2001 |
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520
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro - AL, e dá outras providências. | 22/FEV/2001 | 733/2001 |
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519
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Leis Municipais |
Leis | Estabelece critérios para Implantação e Funcionamento de Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes no Município de Marechal Deodoro - AL | 03/JAN/2001 | 732/2001 |
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515
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Leis Municipais |
Leis | Institui o serviço de transporte público em veículo tipo motocicleta, "MOTOTAXI", do município de Marechal Deodoro e regulamenta o mesmo. | 27/DEZ/2000 | 731/2000 |
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514
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de terreno e dá outras providências. | 27/DEZ/2000 | 730/2000 |
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513
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 13/DEZ/2000 | 729/2000 |
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512
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a travessa e adota outras providências. | 14/NOV/2000 | 725/2000 |
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511
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. | 12/JUL/2000 | 723/2000 |
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510
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marechal Deodoro e dá outras providências. | 12/JUL/2000 | 722/2000 |
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509
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Leis Municipais |
Leis | Regulamenta a Concessão de Declaração de Utilidade Pública às Instituições Filantrópicas e dá outras providências. | 12/JUL/2000 | 720/2000 |
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508
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Praça e adota outras providências. | 12/JUL/2000 | 719/2000 |
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507
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a doação de terreno para construção de templo religioso e dá outras providências. | 18/ABR/2000 | 715/2000 |
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506
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Leis Municipais |
Leis | Altera o quantitativo dos cargos que menciona, do quadro de Funcionários do Poder Executivo e dá outras providências. | 15/MAR/2000 | 714/2000 |
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505
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Leis Municipais |
Leis | Estende os benefícios da Lei nº 650/97, ao povoado do Francês e dá outras providências. | 15/MAR/2000 | 713/2000 |
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504
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Leis Municipais |
Leis | Redefine o Quadro de Funcionários por Secretarias e Órgãos do Poder Executivo, estabelece quantitativo e dá outras providências. | 09/DEZ/1999 | 708/1999 |
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503
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Leis Municipais |
Leis | Modifica a Relação das Unidades de Ensino da Rede Municipal constante da Lei nº 681/98, acrescendo novas unidades com suas denominações e localizações. | 17/NOV/1999 | 707/1999 |
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502
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a desapropriação de terreno para ser doado a CEAL e dá outras providências. | 17/NOV/1999 | 706/1999 |
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501
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Leis Municipais |
Leis | Altera o Anexo I e IV da Lei nº 625/95 e dá outras providências. | 21/SET/1999 | 704/1999 |
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500
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Leis Municipais |
Leis | Retifica a nomenclatura da Escola denominada pela Lei nº 700/1999. | 21/SET/1999 | 703/1999 |
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499
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Utilidade Pública e dá outras providências. | 23/JUL/1999 | 701/1999 |
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Leis Municipais |
Leis | Revoga a denominação da Escola de 1º e 2º Graus localizada na Av. São José, Bairro Poeira, conforme consta na Lei nº 477 de 04/01/1998. | 02/JUL/1999 | 700/1999 |
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Leis Municipais |
Leis | Autoriza a permuta de terrenos e dá outras providências. | 02/JUL/1999 | 697/1999 |
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496
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providências. | 25/JUN/1999 | 696/1999 |
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495
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro. | 25/JAN/1999 | 693/1999 |
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Leis Municipais |
Leis | Da nova redação a Dispositivos da Lei nº 663/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL em vigor, e adota outras providências. | 08/JAN/1999 | 690/1999 |
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493
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Leis Municipais |
Leis | Dá denominação a Rua e adota outras providências. | 08/JAN/1999 | 689/1999 |
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492
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Leis Municipais |
Leis | Proíbe o barulho próximo às Igrejas durante a Liturgia e adota outras providências. | 08/JAN/1999 | 687/1999 |
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491
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Leis Municipais |
Leis | Institui Normas sobre as políticas administrativas no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. | 12/JUN/2009 | 678/1998 |
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490
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Leis Municipais |
Leis | Institui o Plano de Cargo e Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação, e adota outras providências. | 29/MAI/1998 | 671/1998 |
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Leis Municipais |
Leis | Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico, e dá outras providências correlatas. | 16/MAI/1997 | 642/1997 |
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Leis Municipais |
Leis | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. | 01/JUN/1992 | 563/1992 |
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485
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Leis Municipais |
Leis | Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (NOVO REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários, assim como autos de infração de obrigação acessória (multa), e adota outras providências. | 29/JAN/2018 | 1.232/2018 |
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