LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    2814 Leis Municipais Leis Transforma em utilidade pública o IAL - Instituto Amigo Leal, e adota outras providências. 08/OUT/2020 1.352/2020 XLS CSV PDF
    2813 Leis Municipais Leis Dá a denominação de "Hiarlley Ramey Alves Sabino Santos" ao auditório na nova Escola Municipal Altina Ribeiro Toledo no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 08/SET/2020 1.351/2020 XLS CSV PDF
    2812 Leis Municipais Leis Dá a denominação de "UBS Enfermeira Renata Mariele de Melo" à nova Unidade Básica de Saúde localizada no Povoado Tuquanduba, no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 08/SET/2020 1.350/2020 XLS CSV PDF
    2811 Leis Municipais Leis Dá a denominação de "Millyan Shamyle Lopes da Silva Omena" à nova Praça localizada no Loteamento Eldorado, no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 08/SET/2020 1.349/2020 XLS CSV PDF
    2810 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a desobrigar as transferências para o Tesouro do Município das receitas oriundas do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre a remuneração dos servidores quando recolhido por seus órgãos, revertendo-se em benefício desses, e adota outras providênc 08/SET/2020 1.348/2020 XLS CSV PDF
    2809 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 03/SET/2020 1.347/2020 XLS CSV PDF
    2808 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a celebrar com a União Contrato de Cessão de Uso Gratuita de imóvel com encargo e adota outras providências. 03/SET/2020 1.346/2020 XLS CSV PDF
    2807 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal n° 1.320/20, de 07 de janeiro de 2020, no dispositivo que indica e adota outras providências. 03/SET/2020 1.345/2020 XLS CSV PDF
    2806 Leis Municipais Leis Autoriza o Município de Marechal Deodoro a se fazer substituir por ente privado na execução de ações voltadas à implantação de empreendimentos de interesse público, e adota outras providências. 27/AGO/2020 1.344/2020 XLS CSV PDF
    2805 Leis Municipais Leis Dá a denominação de "Carlos Avelino da Silva" à nova unidade escolar municipal localizada no Conjunto Habitacional Maria Gislene Matheus, no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 27/AGO/2020 1.343/2020 XLS CSV PDF
    2804 Leis Municipais Leis Dá a denominação de "Maria Irene da Silva" à nova unidade escolar municipal do Povoado Pedras no Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 27/AGO/2020 1.342/2020 XLS CSV PDF
    2803 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2020. 27/AGO/2020 1.341/2020 XLS CSV PDF
    2802 Leis Municipais Leis Dá denominação às ruas sem nome localizadas no Povoado Mucuri, neste Município, e adota outras providências. 25/AGO/2020 1.340/2020 XLS CSV PDF
    2801 Leis Municipais Leis Dá denominação de Praça da Juventude Leda Collor de Mello, à praça da juventude localizada no bairro da Poeira, neste Município, e adota outras providências. 11/AGO/2020 1.339/2020 XLS CSV PDF
    2800 Leis Municipais Leis Autoriza o custeio de despesas com energia consumida para iluminação de vias e ruas de loteamentos fechados, condomínios de lotes, e condomínios urbanísticos localizados em Marechal Deodoro pelo Fundo de Iluminação Pública-FUMIP, e adota outras providências. 30/JUL/2020 1.338/2020 XLS CSV PDF
    2799 Leis Municipais Leis Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 1.121/14, de 26 de dezembro de 2014, que trata da instituição do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, e adota outras providências. 30/JUL/2020 1.337/2020 XLS CSV PDF
    2798 Leis Municipais Leis Altera o artigo 1º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.120 de 26 de dezembro de 2014, que concede incentivos fiscais a empresas de construção civil e semelhantes, e adota outras providências. 24/JUL/2020 1.336/2020 XLS CSV PDF
    2797 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a autorização de suspensão dos repasses PATRONAIS devidos pelo município ao FAPEN/ Marechal Deodoro, referentes as competências março/2020 a dezembro de 2020, bem como suspensão dos parcelamentos vigentes atinentes à repasses patronais, celebrados pelo município antes de 28 de maio de 2 24/JUL/2020 1.335/2020 XLS CSV PDF
    2796 Leis Municipais Leis Altera o artigo 42, VI, VII, da Lei Municipal 1096/2013 para adequar as alíquotas de contribuição previdenciárias nos termos do artigo 9°, § 4°, da Emenda Constitucional n" 103/2019 e limita os benefícios custeados pelo FAPEN a aposentadorias e pensões, transferindo para o município a responsabilid 24/JUL/2020 1.334/2020 XLS CSV PDF
    2795 Leis Municipais Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do município para com o Fundo De Aposentador·ia e Pensão do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 24/JUL/2020 1.333/2020 XLS CSV PDF
    2794 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a assinatura de Notas de Empenho, como instrumento de descentralização administrativa e adota outras providências. 24/JUL/2020 1.332/2020 XLS CSV PDF
    2793 Leis Municipais Leis Dá denominação de Passeio Público Maria Sebastiana dos Santos "Maria Candinha", ao passeio público do corredor verde localizado no povoado Francês e adota outras providências. 30/JUN/2020 1.331/2020 XLS CSV PDF
    2792 Leis Municipais Leis Denomina de Escola Estadual Nivaldo Silva Santos, a Escola Municipal localizada no povoado Tuquanduba, neste município e adota outras providências. 22/JUN/2020 1.330/2020 XLS CSV PDF
    2791 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher do Município de Marechal Deodoro - CMDMULHER, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e adota outras providências. 22/JUN/2020 1.329/2020 XLS CSV PDF
    2790 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A e dá outras providências. 04/JUN/2020 1.328/2020 XLS CSV PDF
    2789 Leis Municipais Leis Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, Dotação Orçamentária visando melhoria das áreas de interesse ambiental do município de Marechal Deodoro. 04/JUN/2020 1.327/2020 XLS CSV PDF
    2788 Leis Municipais Leis Determina a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de proteção pelos estabelecimentos empresariais privados em todo território do Município de Marechal Deodoro, bem como a obrigatoriedade da organização do acesso as suas respectivas dependências, e adota outras providências. 21/ABR/2020 1.326/2020 XLS CSV PDF
    2787 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro e adotar medidas de caráter assistencial voltadas a beneficiar os trabalhadores que tiveram suas atividades suspensas ou prejudicadas, direta ou indiretamente, em razão da crise do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências. 08/ABR/2020 1.325/2020 XLS CSV PDF
    2786 Leis Municipais Leis Reduz o duodécimo do Poder Legislativo Municipal, para a readequação do orçamento público municipal necessária ao enfrentamento da crise financeira e à prioridade das ações de combate do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências. 08/ABR/2020 1.324/2020 XLS CSV PDF
    2785 Leis Municipais Leis Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2017, e adota outras providências. 27/MAR/2020 1.323/2020 XLS CSV PDF
    2784 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a direcionar receitas de fundos para custeio dos respectivos órgãos, em razão da crise do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências. 27/MAR/2020 1.322/2020 XLS CSV PDF
    2783 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Autorização ao Executivo Municipal para efetuar o Rateio da sobra de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providências. 20/FEV/2020 1.321/2020 XLS CSV PDF
    2782 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 909/2006, de 09 de novembro de 2006 que institui o Plano Diretor Municipal Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 07/JAN/2020 1.320/2020 XLS CSV PDF
    2781 Leis Municipais Leis Institui o Programa que identifica as ruas com placas, nomeia o Projeto "Minha Rua Nossa Marechal" e adota outras providências. 01/JAN/2020 1.319/2020 XLS CSV PDF
    2780 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 1.231/2017, de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre parcelamento de solo no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 07/JAN/2020 1.318/2020 XLS CSV PDF
    2779 Leis Municipais Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro, para o Exercício Financeiro de 2020. 19/DEZ/2019 1.311/2019 XLS CSV PDF
    2778 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Programa BNDES Finem e dá outras providências. 19/DEZ/2019 1.317/2019 XLS CSV PDF
    2777 Leis Municipais Leis Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 977, de 09 de dezembro de 2009, e adota outras providências. 19/DEZ/2019 1.316/2019 XLS CSV PDF
    2776 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 1.121 de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República do Brasil de 1988 e adota outras providências. 19/DEZ/2019 1.315/2019 XLS CSV PDF
    2775 Leis Municipais Leis Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278, de 08 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 19/DEZ/2019 1.314/2019 XLS CSV PDF
    2774 Leis Municipais Leis Dá denominação de "Prefeito João Tourinho" à Unidade Básica de Saúde localizada no Conjunto Residencial Gislene Matheus, e adota outras providências. 19/DEZ/2019 1.313/2019 XLS CSV PDF
    2773 Leis Municipais Leis Autoriza o município da aprovar projetos de vilas na modalidade multifamiliar no perímetro urbano do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 19/NOV/2019 1.312/2019 XLS CSV PDF
    2772 Leis Municipais Leis Dá denominação á rua principal da Clube da Aveal, localizada no Povoado Francês, passando a ser denominada de "Rua Vitória de Gusmão" e adota outras providências. 21/NOV/2019 1.310/2019 XLS CSV PDF
    2771 Leis Municipais Leis Dá denominação à rua conhecida como "Loteamento Sítio Siriba" localizada no bairro de Barra Nova, passando a ser denominada de "Rua Paraíso Verde" e adota outras providências. 21/NOV/2019 1.309/2019 XLS CSV PDF
    2770 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua conhecida como "Loteamento Zé de Ilda" localizada no bairro da Barra Nova, passando a ser denominada de "Rua Nossa Senhora do Desterro" e adota outras providências. 21/NOV/2019 1.308/2019 XLS CSV PDF
    2769 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a ceder o direito real de uso sobre imóvel de sua propriedade ao Estado de Alagoas e adota outras providências. 21/NOV/2019 1.307/2019 XLS CSV PDF
    2768 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 12/NOV/2019 1.306/2019 XLS CSV PDF
    2767 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 1.227/2017, de 19 de dezembro de 2017 que autoriza a aprovação de Condomínios Urbanísticos no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 12/NOV/2019 1.305/2019 XLS CSV PDF
    2766 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de dezembro de 2017 que autoriza a aprovação de Condomínio de Lotes no Município de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 12/NOV/2019 1.304/2019 XLS CSV PDF
    2765 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 446/83, de 28 de dezembro de 1983 que instituiu o Código de Edificações de Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 12/NOV/2019 1.303/2019 XLS CSV PDF
    2764 Leis Municipais Leis Institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto; promove anistia e parcelamento de débitos para famílias consideradas de baixa renda, e adota outras providências. 12/NOV/2019 1.302/2019 XLS CSV PDF
    2763 Leis Municipais Leis Dispõe sobre denominação da principal via do Povoado Carrasco e adota outras providências. 25/OUT/2019 1.301/2019 XLS CSV PDF
    2762 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a denominação da rua que liga a Rua da Estiva à Zona Rural do Município, passando pela ponto do Rio Estiva e adota outras providências. 25/OUT/2019 1.300/2019 XLS CSV PDF
    2761 Leis Municipais Leis Dá denominação à praça existente no Conjunto José Dias dos Santos, nas imediações da caixa d água, passando a ser denominada de "Praça Padre Cícero Romão Batista", e adota outras providências. 14/OUT/2019 1.299/2019 XLS CSV PDF
    2760 Leis Municipais Leis Dá denominação à Orla Lagunar do Centro Histórico de Marechal Deodoro, passando a ser denominada de "Orla Lagunar Dona Eulina Casado da Silva", e adota outras providências. 11/OUT/2019 1.298/2019 XLS CSV PDF
    2759 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso. Revoga a Lei nº 761 de 17 de setembro de 2001 e dá outras providências. 02/OUT/2019 1.297/2019 XLS CSV PDF
    2758 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o cumprimento da exigência constitucional de publicização das informações necessárias ao controle da gestão dos recursos públicos, através do Portal da Transparência, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota outras providên 13/SET/2019 1.296/2019 XLS CSV PDF
    2757 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 852 de 18 de dezembro de 2008 e adota outras providências. 13/SET/2019 1.295/2019 XLS CSV PDF
    2756 Leis Municipais Leis Cria cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, revoga a lei 1.213 de 18 de setembro de 2017 e adota outras providências. 13/SET/2019 1.294/2019 XLS CSV PDF
    2755 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 1.096/13, de 30 de outubro de 2013, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 13/SET/2019 1.293/2019 XLS CSV PDF
    2754 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 1.121/2014, para instituir regime de isenção fiscal às famílias de baixa renda consumidoras de energia e sujeitos passivos da Contribuição de Iluminação Pública, e adota outras providências. 13/SET/2019 1.292/2019 XLS CSV PDF
    2753 Leis Municipais Leis Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Educação Municipal do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 30/AGO/2019 1.291/2019 XLS CSV PDF
    2752 Leis Municipais Leis Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP de Marechal Deodoro. 22/AGO/2019 1.290/2019 XLS CSV PDF
    2751 Leis Municipais Leis Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito - FMTT DE Marechal Deodoro. 22/AGO/2019 1.289/2019 XLS CSV PDF
    2750 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a ofertar curso de preparação para concursos públicos municipais, e adota outras providências. 29/JUL/2019 1.288/2019 XLS CSV PDF
    2749 Leis Municipais Leis Institui a Comenda Municipal do Mérito "Dona Rosa da Fonseca", e adota outras providências. 29/JUL/2019 1.287/2019 XLS CSV PDF
    2748 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos promovidos pelo município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 29/JUL/2019 1.286/2019 XLS CSV PDF
    2747 Leis Municipais Leis Institui benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, institui programa especial de parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências. 29/JUL/2019 1.285/2019 XLS CSV PDF
    2746 Leis Municipais Leis Altera a Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de Marechal Deodoro, criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 29/JUL/2019 1.284/2019 XLS CSV PDF
    2745 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providências. 01/JUL/2019 1.283/2019 XLS CSV PDF
    2744 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do projeto "Mais Médicos para o Brasil" e adota outras providências. 14/JUN/2019 1.282/2019 XLS CSV PDF
    2743 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas e adota outras providências. 22/MAI/2019 1.281/2019 XLS CSV PDF
    2742 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes da Decisão de Recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, decorrente do processo Administrativo Previdenciário-PAP 30/2014 (utilização dos recursos previdenciários) do Município de Marechal Deodoro-AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - Fundo de Ap 15/MAI/2019 1.280/2019 XLS CSV PDF
    2741 Leis Municipais Leis Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD e adota outras providências. 15/MAI/2019 1.279/2019 XLS CSV PDF
    2740 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 08/MAI/2019 1.278/2019 XLS CSV PDF
    2739 Leis Municipais Leis Institui o adicional de risco de vida para servidores do quadro de vigilantes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL, e adota outras providências. 08/MAI/2019 1.277/2019 XLS CSV PDF
    2738 Leis Municipais Leis Dá denominação à Vila Esporte, localizada no Bairro de Barra Nova, passando a ser denomina de "Vila Esportiva Antônio Rijo de Carvalho", e adota outras providências. 15/ABR/2019 1.276/2019 XLS CSV PDF
    2737 Leis Municipais Leis Dá denominação à rua principal do loteamento "Arruado do Del", localizado no Povoado Tuquanduba, passando a ser denominado Rua Ernestina Maria da Conceição, e adota outras providências. 15/ABR/2019 1.275/2019 XLS CSV PDF
    2736 Leis Municipais Leis Institui o Programa de Agricultura Familiar e de Empreendedorismo Familiar Rural do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 11/ABR/2019 1.274/2019 XLS CSV PDF
    2735 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 981/2009, de 23 de dezembro de 2009, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 28/FEV/2019 1.273/2019 XLS CSV PDF
    2734 Leis Municipais Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do Município para com Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 28/FEV/2019 1.272/2019 XLS CSV PDF
    2733 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota outras privdências. 28/FEV/2019 1.271/2019 XLS CSV PDF
    2732 Leis Municipais Leis Estabelece o piso vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Marechal Deodoro, em conformidade com as diretrizes nacionais, e adota outras providências. 28/FEV/2019 1.270/2019 XLS CSV PDF
    2731 Leis Municipais Leis Institui o programa "Natal Solidário" para famílias em situação de vulnerabilidade social e adota providências correlatas. 28/FEV/2019 1.269/2019 XLS CSV PDF
    2730 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual de 2019 e adota outras providências. 28/FEV/2019 1.268/2019 XLS CSV PDF
    2729 Leis Municipais Leis Altera a Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017 e adota outras providências. 28/FEV/2019 1.267/2019 XLS CSV PDF
    2728 Leis Municipais Leis Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria projeto de reforma e restauração de Igreja histórica de N. Sra. da Conceição; requalificação do Largo do Taperaguá, bem como, a execução de serviços de engenharia para Proteção de Encostas no Município ao Orçamento Anual de 2019. 21/FEV/2019 1.266/2019 XLS CSV PDF
    2726 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 882/05, de 25 de dezembro de 2005, e a Lei Municipal nº 1.001/10, de 03 de dezembro de 2010, nos dispositivos que indica e adota outras providências. 08/JAN/2019 1.264/2019 XLS CSV PDF
    2725 Leis Municipais Leis Altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.177/17, e adota outras providências. 08/JAN/2019 1.263/2019 XLS CSV PDF
    2724 Leis Municipais Leis Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 08/JAN/2019 1.262/2019 XLS CSV PDF
    2723 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a doar óculos de grau aos alunos da rede pública municipal de ensino e à população de baixa renda e adota outras providências. 08/JAN/2019 1.261/2019 XLS CSV PDF
    2722 Leis Municipais Leis Institui o Sistema de Transporte Público por Taxi do Município de Marechal Deodoro (STPTMMD), e adota outras providências. 08/JAN/2019 1.260/2019 XLS CSV PDF
    2721 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a proibição da prática de Transporte Remunerado Irregular e Clandestino de Passageiros no âmbito do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 08/JAN/2019 1.259/2019 XLS CSV PDF
    2720 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de taxas e multas a serem arrecadadas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 28/DEZ/2018 1.258/2018 XLS CSV PDF
    2719 Leis Municipais Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro, para o exercício financeiro de 2019. 28/DEZ/2018 1.257/2018 XLS CSV PDF
    2716 Leis Municipais Leis Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 998, de 03 de novembro de 2010, e adota outras providências. 22/NOV/2018 1.254/2018 XLS CSV PDF
    2715 Leis Municipais Leis Denomina de Praça Menino Lucas a Praça localizada na Avenida Caravelas, bairro Praia do Francês, neste Município. 09/NOV/2018 1.253/2018 XLS CSV PDF
    2714 Leis Municipais Leis Institui o programa de Valorização do Mérito, no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular de Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, na forma que especifica, e adota outras providências. 22/OUT/2018 1.252/2018 XLS CSV PDF
    2713 Leis Municipais Leis Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Administração Direta e do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro - FAPEN e adota outras providências. 22/AGO/2018 1.251/2018 XLS CSV PDF
    2712 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e lazer públicos e em propriedade privada de uso público. 27/JUN/2018 1.250/2018 XLS CSV PDF
    2711 Leis Municipais Leis Cria a Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Marechal Deodoro - FMDU e adota outras providências. 27/JUN/2018 1.249/2018 XLS CSV PDF
    2710 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. 27/JUN/2018 1.248/2018 XLS CSV PDF
    1063 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, revoga as Leis Municipais nº 1.119/2014, 1.173/2017, 1.174/2017 e 1.175/2017, altera artigos da Lei Municipal nº 1.096/2013 e adota outras providências. 18/JUN/2018 1.247/2018 XLS CSV PDF
    1062 Leis Municipais Leis Autoriza a doação de terreno a entidade beneficente para construção de Centro Social destinado à população da região da Massagueira, e adota outras providências. 08/JUN/2018 1.246/2018 XLS CSV PDF
    1061 Leis Municipais Leis Dá denominação de Rua Antonio Ângelo, à rua transversal à principal via do loteamento Bosque da Massagueira II, localizado o bairro do Massagueira e adota outras providências. 28/MAI/2018 1.245/2018 XLS CSV PDF
    1060 Leis Municipais Leis Altera a redação do inciso I, Artigo 37 da Lei Municipal nº 1.199/2017, e adota outras providências. 28/MAI/2018 1.244/2018 XLS CSV PDF
    1059 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Unidades de Ensino Públicas e Privadas, no âmbito do município de Marechal Deodoro, dispor em seu quadro de funcionários ao menos um profissional, presente, por turno de funcionamento, com o curso de primeiros socorros, para atendimentos emergencial, caso h 23/MAI/2018 1.243/2018 XLS CSV PDF
    1058 Leis Municipais Leis Regula o serviço de Transporte Escolar no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 16/MAI/2018 1.242/2018 XLS CSV PDF
    1057 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação, alteração e extinção de cargos de provimento em comissão no quadro de cargos de provimento em comissão dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Deodoro e adota outras providências. 14/MAI/2018 1.241/2018 XLS CSV PDF
    1056 Leis Municipais Leis Institui o serviço de identificação dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Marechal Deodoro - SISIGMMD 14/MAI/2018 1.240/2018 XLS CSV PDF
    1055 Leis Municipais Leis Dá denominação de Travessa Divina Pastora ao acesso que liga a Avenida Divina Pastora à Rua São Miguel no Bairro de Massagueira e adota outras providências. 11/MAI/2018 1.239/2018 XLS CSV PDF
    1054 Leis Municipais Leis Dá denominação de Creche Eulália Gouveia Ribeiro "Dona Lalá", à Creche localizada no Conjunto Residencial Terra da Esperança, bairro do Carmo, neste município, e adota outras providências. 11/MAI/2018 1.238/2018 XLS CSV PDF
    1053 Leis Municipais Leis Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, da Lei Municipal nº 1.177/17, e adota outras providências. 20/ABR/2018 1.237/2018 XLS CSV PDF
    1052 Leis Municipais Leis Institui o Código de Limpeza Urbana de Marechal Deodoro, suas infrações, multas e dá outras providências. 17/ABR/2018 1.236/2018 XLS CSV PDF
    1051 Leis Municipais Leis Restabelece condição de área verde em terreno localizado no bairro Massagueira, município de Marechal Deodoro - AL, e adota outras providências. 27/MAR/2018 1.233/2018 XLS CSV PDF
    1050 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 21/DEZ/2017 1.231/2017 XLS CSV PDF
    1049 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no Município de Marechal Deodoro - AL, e adota outras providências. 21/DEZ/2017 1.230/2017 XLS CSV PDF
    1048 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 21/DEZ/2017 1.229/2017 XLS CSV PDF
    1047 Leis Municipais Leis Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Marechal Deodoro, para o exercício financeiro de 2018. 21/DEZ/2017 1.228/2017 XLS CSV PDF
    1046 Leis Municipais Leis Autoriza o município a aprovar projetos de condomínios urbanísticos no perímetro urbano do Município de Marechal Deodoro. 19/DEZ/2017 1.227/2017 XLS CSV PDF
    1045 Leis Municipais Leis Autoriza o município a aprovar projetos de condomínios de lotes no perímetro urbano do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 19/DEZ/2017 1.226/2017 XLS CSV PDF
    1044 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Estadual, e adota outras providências. 19/DEZ/2017 1.225/2017 XLS CSV PDF
    1043 Leis Municipais Leis Institui o Processo Administrativo para aprovação de projetos de construção, parcelamento de solo, condomínios de lotes ou urbanísticos e demais empreendimentos imobiliários no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 07/DEZ/2017 1.224/2017 XLS CSV PDF
    1042 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Idosos de Marechal Deodoro ASSIMAL, objetivando a implementação da política nacional do idoso, prevista na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e adota outras providências. 07/DEZ/2017 1.223/2017 XLS CSV PDF
    1041 Leis Municipais Leis Define a forma de constituição da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, na sua competência e atribuições e adota outras providências. 14/NOV/2017 1.222/2017 XLS CSV PDF
    1040 Leis Municipais Leis Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.208/2017, que disciplina o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 25/OUT/2017 1.221/2017 XLS CSV PDF
    1039 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 681.988,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social de Marechal Deodoro - AL. 19/OUT/2017 1.220/2017 XLS CSV PDF
    1038 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos na Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. 19/OUT/2017 1.219/2017 XLS CSV PDF
    1037 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a implantação do incentivo do Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Primária da Saúde - PMAQ e adota outras providências. 16/OUT/2017 1.218/2017 XLS CSV PDF
    1036 Leis Municipais Leis Autoriza a doação de terreno para entidade beneficente para construção de Centro Social e adota outras providências. 29/SET/2017 1.217/2017 XLS CSV PDF
    1035 Leis Municipais Leis Institui o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 29/SET/2017 1.216/2017 XLS CSV PDF
    1034 Leis Municipais Leis Concede reajustes vencimental aos servidores públicos municipais da Administração Direta e do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Marechal Deodoro - FAPEN e adota outras providências. 21/SET/2017 1.215/2017 XLS CSV PDF
    1033 Leis Municipais Leis Autoriza a doação de terreno e adota outras providências. 18/SET/2017 1.214/2017 XLS CSV PDF
    1032 Leis Municipais Leis Cria cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 18/SET/2017 1.213/2017 XLS CSV PDF
    1031 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro - AL, e adota outras providências. 18/SET/2017 1.212/2017 XLS CSV PDF
    1030 Leis Municipais Leis Altera o § 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.178/17, que institui o Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo - PRÓ-CED, do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 31/AGO/2017 1.211/2017 XLS CSV PDF
    1029 Leis Municipais Leis Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à política dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município do Marechal Deodoro, e adota outras providências. 22/AGO/2017 1.210/2017 XLS CSV PDF
    1028 Leis Municipais Leis Dá denominação a rua em projeto, conhecida como "Estrada de Barro", localizado no Bairro de Massagueira, passando a ser denominada "Rua Santa Terezinha" e adota outras providências. 17/AGO/2017 1.209/2017 XLS CSV PDF
    1027 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as regras que disciplinam o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 16/AGO/2017 1.208/2017 XLS CSV PDF
    1026 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de direito real de uso sobre bem imóvel como política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 16/AGO/2017 1.207/2017 XLS CSV PDF
    1025 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a estipulação das tarifas praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - do município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 16/AGO/2017 1.206/2017 XLS CSV PDF
    1024 Leis Municipais Leis Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo localizado no bairro do Barro Vermelho, de Ginásio Poliesportivo Antônio José de Lima "Camarão" e adota outras providências. 21/JUL/2017 1.205/2017 XLS CSV PDF
    1023 Leis Municipais Leis Define a Junta Médica do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 21/JUL/2017 1.204/2017 XLS CSV PDF
    1022 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. 21/JUL/2017 1.203/2017 XLS CSV PDF
    1021 Leis Municipais Leis Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.177, de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Marechal Deodoro, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constitui 21/JUL/2017 1.202/2017 XLS CSV PDF
    1020 Leis Municipais Leis Altera o caput do art. 101, da Lei nº 563/92, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e adota outras providências. 21/JUL/2017 1.201/2017 XLS CSV PDF
    1019 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Instituição do Programa "Minha Casa Melhor" no município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 21/JUL/2017 1.200/2017 XLS CSV PDF
    1018 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 21/JUL/2017 1.199/2017 XLS CSV PDF
    1017 Leis Municipais Leis Dá denominação a antiga Rua do Cruzeiro, localizada no povoado Mucuri e adota outras providências. 07/JUL/2017 1.198/2017 XLS CSV PDF
    1016 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Superintendência de Serviços Públicos do Município de Marechal Deodoro - SUSEP - e adota outras providências. 07/JUL/2017 1.197/2017 XLS CSV PDF
    1015 Leis Municipais Leis Dá denominação às ruas do Loteamento Denisson Amorim, localizado no Bairro das Pedras e adota outras providências. 24/MAI/2017 1.196/2017 XLS CSV PDF
    1014 Leis Municipais Leis Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1.042, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da Área de Saúde do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 24/MAI/2017 1.195/2017 XLS CSV PDF
    1013 Leis Municipais Leis Altera o art. 49 da Lei Municipal nº 563, de 01 de junho de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais. 24/MAI/2017 1.194/2017 XLS CSV PDF
    1012 Leis Municipais Leis Institui o Programa de Organizações Sociais do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 24/MAI/2017 1.193/2017 XLS CSV PDF
    1011 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Especial de Comunicação Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de Superintendências na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, estabelece função gratificada, 24/MAI/2017 1.192/2017 XLS CSV PDF
    1010 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o prêmios do produtividade aos servidores de cargo de provimento efetivo do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências. 22/MAI/2017 1.191/2017 XLS CSV PDF
    1009 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de Marechal Deodoro e adota providências correlatas. 09/MAI/2017 1.190/2017 XLS CSV PDF
    1008 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral e do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. 03/ABR/2017 1.189/2017 XLS CSV PDF
    1007 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos e provimentos em comissão dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Deodoro e adota outras providências. 03/ABR/2017 1.188/2017 XLS CSV PDF
    1006 Leis Municipais Leis Altera o artigo primeiro da Lei Municipal nº 977/2009 e dá outras providências. 03/ABR/2017 1.187/2017 XLS CSV PDF
    1005 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Regularização de Loteamentos, Desmembramentos, Remembramento e outras formas de parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 03/ABR/2017 1.186/2017 XLS CSV PDF
    1004 Leis Municipais Leis Altera o artigo 115 da Lei nº 563, de 01 de junho de 1992, autoriza a cessão de servidores para o Ministério Público e Órgãos do Poder Judiciário e adota outras providências. 03/ABR/2017 1.185/2017 XLS CSV PDF
    1003 Leis Municipais Leis Altera o Anexo III do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências 15/MAR/2017 1.184/2017 XLS CSV PDF
    1002 Leis Municipais Leis Amplia a Zona de Especial Interesse Econômico do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 07/MAR/2017 1.183/2017 XLS CSV PDF
    1001 Leis Municipais Leis Autoriza a Poder Executivo celebrar Convênio ou qualquer outro instrumento com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, que habilite e mão de obra estagiária. 07/MAR/2017 1.182/2017 XLS CSV PDF
    998 Leis Municipais Leis Autoriza a permuta de terrenos e dá outras providências. 07/MAR/2017 1.181/2017 XLS CSV PDF
    997 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 07/MAR/2017 1.180/2017 XLS CSV PDF
    996 Leis Municipais Leis Dispõe sobre criação de cargos em provimento em comissão no quadro permanente de servidores na estrutura administrativa de Marechal Deodoro e adota outras providências. 07/MAR/2017 1.179/2017 XLS CSV PDF
    995 Leis Municipais Leis Institui o programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo - PRÓ-CED, do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 07/MAR/2017 1.178/2017 XLS CSV PDF
    994 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Marechal Deodoro, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e adota outras providências. 07/MAR/2017 1.177/2017 XLS CSV PDF
    993 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. 12/JAN/2017 1.176/2017 XLS CSV PDF
    992 Leis Municipais Leis Cria cargos públicos de provimento em comissão no quadro de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 12/JAN/2017 1.175/2017 XLS CSV PDF
    991 Leis Municipais Leis Altera a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 12/JAN/2017 1.174/2017 XLS CSV PDF
    990 Leis Municipais Leis Altera a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 12/JAN/2017 1.173/2017 XLS CSV PDF
    988 Leis Municipais Leis Institui a Jornada de Trabalho para as Especialidades Médicas que indica e adota outras providências. 26/DEZ/2016 1.171/2016 XLS CSV PDF
    987 Leis Municipais Leis Fixa o valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor / RPV, decorrente de decisões judiciais nos termos do Art. 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências. 26/DEZ/2016 1.170/2016 XLS CSV PDF
    986 Leis Municipais Leis Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Marechal - Alagoas, destinado a Promover a Regularização de Pendências Tributárias dos Contribuintes na forma em que dispõe e dá providências correlatas. 26/DEZ/2016 1.169/2016 XLS CSV PDF
    985 Leis Municipais Leis Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marechal Deodoro/AL, para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. 26/DEZ/2016 1.168/2016 XLS CSV PDF
    984 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as adequações do PPA e da LDO 2017 para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marechal Deodoro/AL, para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências. 28/NOV/2016 1.167/2016 XLS CSV PDF
    983 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a fixação dos subsídio dos vereadores do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá outras providências. 28/NOV/2016 1.166/2016 XLS CSV PDF
    982 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 45 e estabelecer o índice de os reajustes anuais do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da área de saúde do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá as providências correlatas. 28/NOV/2016 1.165/2016 XLS CSV PDF
    981 Leis Municipais Leis Da denominação a Rua em Projeto, transversal a Rua São Miguel II, localizada no bairro Massagueira, passando a ser denominada de "Rua Osvaldo Costa" e adota outras providências. 12/JUL/2016 1.164/2016 XLS CSV PDF
    980 Leis Municipais Leis Dá denominação à Unidade de Saúde localizada no Povoado Pedras, passando a ser denominada de "Unidade de Saúde Manoel Elias dos Santos" e adota outras providências. 12/JUL/2016 1.163/2016 XLS CSV PDF
    979 Leis Municipais Leis Dá denominação à Unidade de Saúde localizada no bairro das Malhadas, passando a ser denominada de "Unidade de Saúde Benedita Maria do Nascimento Santos" e adota outras providências. 12/JUL/2016 1.162/2016 XLS CSV PDF
    977 Leis Municipais Leis Altera as arts. 24 e 25 da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2009, e dá outras providências. 12/JUL/2016 1.160/2016 XLS CSV PDF
    976 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação de Órgão de Assessoramento na Estrutura da Procuradoria Geral do Município e adota outras providências. 12/JUL/2016 1.159/2016 XLS CSV PDF
    975 Leis Municipais Leis Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC e dá outras providências. 12/JUL/2016 1.158/2016 XLS CSV PDF
    973 Leis Municipais Leis Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 985 de 30 de dezembro de 2009. 16/JUN/2016 1.156/2016 XLS CSV PDF
    972 Leis Municipais Leis Institui a Gratificação da Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e Ambiental aos Servidores da Vigilância Sanitária do Município de Marechal Deodoro - Alagoas e dá outras providências. 11/MAI/2016 1.155/2016 XLS CSV PDF
    971 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá outras providências. 25/ABR/2016 1.154/2016 XLS CSV PDF
    970 Leis Municipais Leis Dá denominação a Praça Localizada no Conjunto Residencial Terra da Esperança, próxima a Fábrica de Sopa, sendo denominada de Praça da Bíblia e adota outras providências. 20/ABR/2016 1.153/2016 XLS CSV PDF
    969 Leis Municipais Leis Dá nova denominação a Localidade conhecida como "Trepa Gato" localizada na Rua os 18 do Forte de Copacabana, bairro Vermelho, passando a ser denominada de "Travessa São Pedro" e adota outras providências. 20/ABR/2016 1.152/2016 XLS CSV PDF
    968 Leis Municipais Leis Fica Instituído Parcelamento dos Créditos do Município de Marechal Deodoro, destinado a Promover a Regularização de pendências fiscais dos Contribuintes na Forma de que dispõe e dá outras providências. 28/MAR/2016 1.151/2016 XLS CSV PDF
    967 Leis Municipais Leis Transforma em Utilidade Pública a Associação Novo Nascer, localizada na Rua São Miguel, sn, bairro Massagueira, neste município e adota outras providências. 08/MAR/2016 1.150/2016 XLS CSV PDF
    966 Leis Municipais Leis Dá nova denominação a atual Rua Leordino Campos, localizada na bairro de Barra Nova, transversal a AL-101 Sul, passando a ser denominada de Rua Abel Leopoldino da Silva e adota outras providências. 08/MAR/2016 1.149/2016 XLS CSV PDF
    965 Leis Municipais Leis Altera a Lei Municipal nº 997, de 03 de novembro de 2010, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em obediência a Lei Complementar nº 147/2014, e dá outras providências. 30/DEZ/2015 1.148/2015 XLS CSV PDF
    964 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as adequações do PPA e LDO 2016, para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marechal Deodoro/AL, para o exercício financeiro de 2016 e adota outras providências. 30/DEZ/2015 1.147/2015 XLS CSV PDF
    963 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua em Projeto existente no Sítio Campo Grande, localizada às margens da Rodovia AL-101 Sul, passando a pertencer ao bairro Francês, ficando denominada de Rua Burdião e adota outras providência. 30/DEZ/2015 1.146/2015 XLS CSV PDF
    962 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua Corote do Sítio Campo Grande, localizada às margens da Rodovia Al-101 Sul, passando a pertencer ao bairro Francês, ficando denominada de Avenida Pirambú e adota outras providências. 30/DEZ/2015 1.145/2015 XLS CSV PDF
    961 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua Principal do Sítio Campo Grande, localizada às Margens da Rodovia AL-101 Sul, passando a pertencer ao Bairro Francês, ficando denominada de Avenida Maurílio João Oliveira e adota outras providências. 30/DEZ/2015 1.144/2015 XLS CSV PDF
    960 Leis Municipais Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marechal Deodoro para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências correlatas. 30/DEZ/2015 1.143/2015 XLS CSV PDF
    959 Leis Municipais Leis Dá denominação de Passeio Público Ednor Souza dos Santos "Zinho", o Passeio Público da Orla Lagunar do bairro de Barra Nova e adota outras providências. 18/DEZ/2015 1.142/2015 XLS CSV PDF
    958 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de Programa de Fortalecimento de Autonomia Financeira das Escolas - PROFAFE, através do repasse de Recursos Financeiros para Escolas da Rede Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências. 07/DEZ/2015 1.141/2015 XLS CSV PDF
    957 Leis Municipais Leis Transforma em Utilidade Pública o Instituto Associativo Armênio Jorge de Moura Cavalcante e adota outras providências. 07/DEZ/2015 1.140/2015 XLS CSV PDF
    956 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de incentivo para formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências. 07/DEZ/2015 1.139/2015 XLS CSV PDF
    955 Leis Municipais Leis Altera a Redação do Art. 36 da Lei 1.042/2011 e adota outras providências. 27/NOV/2015 1.138/2015 XLS CSV PDF
    954 Leis Municipais Leis Dá denominação de Rua Hélio Américo da Rocha, a Rua existente no Povoado Massagueira, transversal a Avenida Bosque da Massagueira, com final na Rua Vicente Ferreira da Silva e adota outras providências. 26/OUT/2015 1.137/2015 XLS CSV PDF
    953 Leis Municipais Leis Dá denominação de Rua São Pedro a Rua existente no Povoado Manguinho, a qual se estende até a propriedade do Sr. Amaro Grangeiro e adota outras providências. 26/OUT/2015 1.136/2015 XLS CSV PDF
    952 Leis Municipais Leis Dá denominação de Avenida Armênio Jorge de Moura Cavalcante, a via principal do Povoado Santa Rita e adota outras providências. 26/OUT/2015 1.135/2015 XLS CSV PDF
    951 Leis Municipais Leis Dá denominação de Rua Josefa Carvalho Soares à principal via pública do Loteamento Romanos, situado no povoado Santa Rita e adota outras providências. 26/OUT/2015 1.134/2015 XLS CSV PDF
    950 Leis Municipais Leis Dá denominação de Rua Oscar de Araújo, a principal via pública do Povoado Massagueira de Baixo e adota outras providências. 26/OUT/2015 1.133/2015 XLS CSV PDF
    949 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a consolidação da Legislação e do Sistema Municipal de garantia e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescentes, revoga a Lei nº 1.043/2012 de 20 de março de 2012 e dá outras providências. 25/SET/2015 1.132/2015 XLS CSV PDF
    948 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo estabelecer o realinhamento das Grades de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, e encaminha outras providências. 10/AGO/2015 1.131/2015 XLS CSV PDF
    947 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. 02/JUL/2015 1.130/2015 XLS CSV PDF
    946 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a alterar alguns artigos da Lei nº 1.082/2013, que versa sobre a Contratação por Tempo Determinado e encaminha outras providências. 02/JUL/2015 1.129/2015 XLS CSV PDF
    945 Leis Municipais Leis Dá denominação ao complexo turístico localizado sob o viaduto do trevo do Francês e adota outras providências. 02/JUL/2015 1.128/2015 XLS CSV PDF
    944 Leis Municipais Leis Autoriza a participação do Município de Marechal Deodoro no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, bem como autoriza abrir Crédito Adicional, do tipo Especial no orçamento vigente e dá outras providências. 02/JUL/2015 1.127/2015 XLS CSV PDF
    943 Leis Municipais Leis Aprova o Plano Municipal de Educação de Marechal Deodoro, e dá outras providências. 26/JUN/2015 1.126/2015 XLS CSV PDF
    942 Leis Municipais Leis Transforma em utilidade pública a A R L S Marechal Deodoro da Fonseca nº 20 e adota outras providências. 24/MAR/2015 1.125/2015 XLS CSV PDF
    941 Leis Municipais Leis Dá denominação de Rua Espitácio Ferreira da Silva à Rua em Projeto localizada no Loteamento Cidade de Lima, Povoado Pedras e adota outras providências. 24/MAR/2015 1.124/2015 XLS CSV PDF
    940 Leis Municipais Leis Adequação da Legislação Municipal à normatização Federal, para Instituir Piso Salarial Profissional alterando a referência salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Endemias. 07/JAN/2015 1.123/2015 XLS CSV PDF
    938 Leis Municipais Leis Modifica a Lei Municipal nº 793/2002 de 30 de dezembro de 2002 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. 26/DEZ/2014 1.121/2014 XLS CSV PDF
    937 Leis Municipais Leis Concede incentivos Fiscais para Empresas de Construção Civil ou Incorporadoras que realizem Obras de Infraestrutura, Pavimentação ou Construção de Equipamentos Sociais e Congêneres. 26/DEZ/2014 1.120/2014 XLS CSV PDF
    936 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. 26/DEZ/2014 1.119/2014 XLS CSV PDF
    934 Leis Municipais Leis Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marechal Deodoro, destinado a Promover a Regularização de pendências tributárias dos contribuintes da forma em que dispõe e dá providências correlatas. 26/DEZ/2014 1.117/2014 XLS CSV PDF
    928 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a alterar valores vencimentais das Grades de Vencimento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e encaminha outras providências. 29/JUL/2014 1.111/2014 XLS CSV PDF
    923 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios, Casas e Construções Abandonadas ou Desocupadas Localizadas no perímetro urbano. 31/MAR/2014 1.106/2014 XLS CSV PDF
    922 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa dos Cargos em Comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 31/MAR/2014 1.105/2014 XLS CSV PDF
    915 Leis Municipais Leis Transforma em Utilidade Pública a Sociedade Musical Prof. Manoel Alves de França e adota outras providências. 06/NOV/2013 1.098/2013 XLS CSV PDF
    914 Leis Municipais Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem imóvel, de propriedade do Município de Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências. 06/NOV/2013 1.097/2013 XLS CSV PDF
    913 Leis Municipais Leis Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro/AL, instituindo sua Unidade Gestora única, no âmbito da administração indireta municipal de natureza autárquica, esta lei revogando todas às disposições em contrário e dá outras providências, 30/OUT/2013 1.096/2013 XLS CSV PDF
    910 Leis Municipais Leis Institui o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM Municipal e dá outras providências. 07/OUT/2013 1.093/2013 XLS CSV PDF
    909 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. 27/SET/2013 1.092/2013 XLS CSV PDF
    907 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. 16/AGO/2013 1.090/2013 XLS CSV PDF
    905 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a alterar alguns artigos e estabelecer o realinhamento das Grades de Vencimentos do Plano de Cargo, carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, e encaminha outras providências. 21/JUN/2013 1.088/2013 XLS CSV PDF
    903 Leis Municipais Leis Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Regional Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas e dá outras providências. 20/JUN/2013 1.086/2013 XLS CSV PDF
    902 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Instalação de Painel Opaco entre os Caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instalações financeiras localizadas no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 19/JUN/2013 1.085/2013 XLS CSV PDF
    900 Leis Municipais Leis Ratifica o Protocolo de Intenções autorizando o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP e dá outras providências. 27/MAI/2013 1.083/2013 XLS CSV PDF
    899 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a Necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 26/ABR/2013 1.082/2013 XLS CSV PDF
    898 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. 26/ABR/2013 1.081/2013 XLS CSV PDF
    897 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos em Comissão da Administração Direta do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas e dá outras providências. 26/ABR/2013 1.080/2013 XLS CSV PDF
    896 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. 19/MAR/2013 1.079/2013 XLS CSV PDF
    895 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2013 e dá outras providências. 12/MAR/2013 1.078/2013 XLS CSV PDF
    894 Leis Municipais Leis Define os débitos judiciais de pequeno valor no âmbito do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 12/MAR/2013 1.077/2013 XLS CSV PDF
    893 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 382.104,00 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e quatro reais) e dá outras providências. 18/DEZ/2012 1.076/2012 XLS CSV PDF
    891 Leis Municipais Leis Modifica os §§ 1º e 2º; e acrescenta o § 10º, do art. 14; e dá nova redação aos arts. 40 e 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, para implantar o determinado na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos d 18/DEZ/2012 1.074/2012 XLS CSV PDF
    890 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. 18/DEZ/2012 1.073/2012 XLS CSV PDF
    889 Leis Municipais Leis Fica Instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a Promover a Regularização de Débitos dos Contribuintes perante o Município, e dá outras. 07/DEZ/2012 1.072/2012 XLS CSV PDF
    878 Leis Municipais Leis Autoriza a doação de Imóvel que menciona ao Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências. 24/JUL/2012 1.061/2012 XLS CSV PDF
    873 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal da Educação de Marechal Deodoro - SEMED/MD e dá providências correlatas. 29/JUN/2012 1.056/2012 XLS CSV PDF
    867 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação do Departamento do Patrimônio Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. 17/ABR/2012 1.050/2012 XLS CSV PDF
    866 Leis Municipais Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem imóvel, de Propriedade do Município de Marechal Deodoro ao Estado de Alagoas, conforme especifica e dá outras providências. 17/ABR/2012 1.049/2012 XLS CSV PDF
    865 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de bem Imóvel Público do Patrimônio Municipal que menciona ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências. 17/ABR/2012 1.048/2012 XLS CSV PDF
    864 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação e os Critérios para a Concessão dos Benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito Municipal e dá outras providências. 02/ABR/2012 1.047/2012 XLS CSV PDF
    862 Leis Municipais Leis Dá denominação ao Arruado do Santo, localizado no Povoado Tuquanduba e adota outras providências. 20/MAR/2012 1.045/2012 XLS CSV PDF
    861 Leis Municipais Leis Dá denominação à Avenida Sebastião Vicente de Melo, a principal via Pública do Povoado Tuquanduba e adota outras providências. 20/MAR/2011 1.044/2012 XLS CSV PDF
    860 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Consolidação da Legislação e do Sistema Municipal de Garantia e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 696, de 25 de junho de 1999, e dá outras providências. 20/MAR/2012 1.043/2012 XLS CSV PDF
    859 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Pessoal da área da Saúde do Município de Marechal Deodoro e dá as providências correlatas. 29/DEZ/2011 1.042/2011 XLS CSV PDF
    858 Leis Municipais Leis Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Marechal Deodoro - ASERV e autoriza a concessão de Serviços Públicos e dá outras providências. 29/DEZ/2011 1.041/2011 XLS CSV PDF
    857 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Instituição do Programa de Renda Mínima denominado "Marechal com Cidadania e sem Miséria" no Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 29/DEZ/2011 1.040/2011 XLS CSV PDF
    856 Leis Municipais Leis Estabelece atribuição e competência do Poder Executivo Municipal para o Desenvolvimento das Ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90, a Lei Federal nº 8.078 e na Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 29/DEZ/2011 1.039/2011 XLS CSV PDF
    855 Leis Municipais Leis Estima a Despesa a fixa a Receita do Município de Marechal Deodoro para o exercício financeiro de 2012, e adota outras providências correlatas. 26/DEZ/2011 1.038/2011 XLS CSV PDF
    854 Leis Municipais Leis Dá denominação ao Mercado Público Municipal, localizado no Centro de Marechal Deodoro e adota outras providências. 19/DEZ/2011 1.037/2011 XLS CSV PDF
    853 Leis Municipais Leis Dá denominação ao Passeio Lagunar Antônio Silva Matheus, o Passeio Lagunar do Centro de Marechal Deodoro e adota outras providências. 13/DEZ/2011 1.036/2011 XLS CSV PDF
    852 Leis Municipais Leis Dá denominação a Avenida Professora Dilza Gomes Peixoto, a Principal Vila Pública do Povoado Riacho Velho e adota outras providências. 13/DEZ/2011 1.035/2011 XLS CSV PDF
    851 Leis Municipais Leis Fica Instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a promover a Regularização de Débitos dos Contribuintes perante o Município, e dá outras. 25/NOV/2011 1.034/2011 XLS CSV PDF
    850 Leis Municipais Leis Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 774, de 08 de janeiro de 2002, que "Cria e Define o Sistema de Trânsito Integrado-o a Estrutura Administrativa do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, e dá outras providências. 25/NOV/2011 1.033/2011 XLS CSV PDF
    849 Leis Municipais Leis Cria no Município de Marechal Deodoro os Serviços Remunerados de Transporte Individual de Passageiros (Mototaxi), o de Entrega de Mercadorias e Cargas (Moto-Frete) em Motocicletas e Motonetas e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. 25/NOV/2011 1.032/2011 XLS CSV PDF
    848 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua principal do Loteamento Bosque dos Cajueiros, bairro de Taperaguá e adota outras providências. 25/NOV/2011 1.031/2011 XLS CSV PDF
    847 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito - PROTEG, no Município de Marechal Deodoro, e dá providências correlatas. 25/NOV/2011 1.030/2011 XLS CSV PDF
    846 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CFUNDEB, no Município de Marechal Deodoro, e dá outra 25/NOV/2011 1.029/2011 XLS CSV PDF
    845 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Instituição e Concessão de Gratificação por Risco de Vida aos Servidores Públicos Municipais ocupante do Cargo Efetivo de Guarda Municipal e dá outras providências. 25/NOV/2011 1.028/2011 XLS CSV PDF
    844 Leis Municipais Leis Dispõe no âmbito do Município de Marechal Deodoro sobre o Plano de Incentivos a Projetos e Empreendimentos Habitacionais vinculados ao Programa do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida" na forma que especifica. 08/NOV/2011 1.027/2011 XLS CSV PDF
    843 Leis Municipais Leis Dá denominação a Quadra Poliesportiva "Hamilton Gouveia Lemos", localizada na Rua Marinita Gouveia, Bairro da Massagueira e adota outras providências. 06/SET/2011 1.026/2011 XLS CSV PDF
    842 Leis Municipais Leis Dá denominação a Praça "José Adelmo da Silva", localizada na Rua dos Cajueiros, bairro de Taperaguá e adota outras providências. 06/SET/2011 1.025/2011 XLS CSV PDF
    841 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua "Franklin Luciano da Silva", localizada no Bairro Estiva, com acesso ao Conjunto José Dias e adota outras providências. 06/SET/2011 1.024/2011 XLS CSV PDF
    840 Leis Municipais Leis Dá denominação a Quadra de Areia "Jarbas Costa Pinto", localizada no Bairro do Barro Vermelho, Centro e adota outras providências. 06/SET/2011 1.023/2011 XLS CSV PDF
    839 Leis Municipais Leis Dá denominação a Avenida "Alexandre José de Araújo Lima", localizada no Bairro estiva com acesso ao Conjunto José Dias e adota outras providências. 06/SET/2011 1.022/2011 XLS CSV PDF
    838 Leis Municipais Leis Dispõe sobre Doação de Imóvel ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial do Governo Federal, representando pela Caixa Econômica Federal, com área, limites e confrontações constantes da matrícula de nº 12.896 e 12.880, Registrado no Livro nº 2 - Do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da 22/AGO/2011 1.021/2011 XLS CSV PDF
    837 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua Principal do Loteamento Santa Bárbara, localizado no Povoado Porto Grande e adota outras providências. 22/AGO/2011 1.020/2011 XLS CSV PDF
    836 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Saúde, revoga a Lei Municipal nº 976/2011 e dá outras providências. 04/AGO/2011 1.019/2011 XLS CSV PDF
    835 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) e dá outras providências. 05/AGO/2011 1.018/2011 XLS CSV PDF
    834 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. 04/AGO/2011 1.017/2011 XLS CSV PDF
    833 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Educação Superior de Marechal Deodoro, e dá outras providências. 04/AGO/2011 1.016/2011 XLS CSV PDF
    832 Leis Municipais Leis Cria a Faculdade Municipal de Marechal Deodoro e dá outras providências. 04/AGO/2011 1.015/2011 XLS CSV PDF
    831 Leis Municipais Leis Dá denominação à Localidade conhecida como "Favela", existente no Povoado Pedras e adota outras providências. 27/JUL/2011 1.014/2011 XLS CSV PDF
    830 Leis Municipais Leis Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Marechal Deodoro a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Comunitária, e dá outras providências. 27/JUL/2011 1.013/2011 XLS CSV PDF
    829 Leis Municipais Leis Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal a Caixa Econômica Federal, empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda e dá outras providências. 25/MAI/2011 1.012/2011 XLS CSV PDF
    828 Leis Municipais Leis Autoriza a doação de Imóvel que menciona ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências. 26/ABR/2011 1.011/2011 XLS CSV PDF
    827 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a reestruturação da processo de Provimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá providências correlatas. 30/MAR/2011 1.010/2011 XLS CSV PDF
    823 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua conhecida como São Miguel, localizada no Povoado Massagueira, passando a ser denominada de Rua Alcides Afonso de Amorim e adota outras providências. 03/DEZ/2010 1.006/2010 XLS CSV PDF
    822 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua conhecida como São Miguel, localizada no Povoado Massageuira, passando a ser denominada de Rua Argemiro Cardoso Bonfim e adota outras providências. 03/DEZ/2010 1.005/2010 XLS CSV PDF
    821 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua conhecida como São Miguel, localizada no Povoado Massagueira, passando a ser denominada de Rua Mauro Jorge Henrique de Carvalho e adota outras providências. 03/DEZ/2010 1.004/2010 XLS CSV PDF
    820 Leis Municipais Leis Dá denominação à rua conhecida como Adalto Lima, localizada no Povoado Massagueira, passando a ser denominada de Rua José Rodrigues da Silva e adota outras providências, 03/NOV/2010 1.003/2010 XLS CSV PDF
    819 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos a cinquenta mil reais) e dá outras providências. 03/DEZ/2010 1.002/2010 XLS CSV PDF
    818 Leis Municipais Leis Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos Procuradores Municipais do Município de Marechal Deodoro (PCC/MD), e dá outras providências. 03/DEZ/2010 1.001/2010 XLS CSV PDF
    817 Leis Municipais Leis Altera, acresce ou revoga dispositivos da Lei nº 985 de 30 de dezembro de 2009. 03/DEZ/2010 1.000/2010 XLS CSV PDF
    816 Leis Municipais Leis Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal neste Município, com o intuito de Promover a Regularização de débitos dos contribuintes perante a Secretaria da Fazenda Municipal do Muncípio de Marechal Deodoro. 03/NOV/2010 999/2010 XLS CSV PDF
    815 Leis Municipais Leis Altera o artigo 1º da Lei nº 936/2007, que dispõe sobre a concessão de subvenção às Bandas Filarmônicas Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade Musical Manuel Alves de França e a Banda de Pífanos Esquenta Muié, e dá outras providências. 03/NOV/2010 998/2010 XLS CSV PDF
    813 Leis Municipais Leis Considera de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA e adota outras providências. 03/NOV/2010 996/2010 XLS CSV PDF
    812 Leis Municipais Leis Dá denominação a Praça ANTÔNIO SEBASTIÃO DA SILVA, localizada no povoado de Riacho Velho e adota outras providências. 03/NOV/2010 995/2010 XLS CSV PDF
    811 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal ao Empreendimento Nova Planta 200 KTa de PVC AL, da Empresa Braskem S/A, através de redução da alíquota e da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências 03/NOV/2010 994/2010 XLS CSV PDF
    810 Leis Municipais Leis Dá denominação a atual Rua do Sol, localizada o Povoado Barra Nova, para Avenida Paulo Bahia Brandão Vilela e adota outras providências. 20/OUT/2010 993/2010 XLS CSV PDF
    809 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua em Projeto "B", conhecida como Rua das Mangueiras 2, passando a ser denominada de Rua Mestre Plínio João da Fonseca e Silva e adota outras providências. 20/OUT/2010 992/2010 XLS CSV PDF
    807 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá providências correlatas. 00//0000 990/2010 XLS CSV PDF
    806 Leis Municipais Leis Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marechal Deodoro e dá outras providências correlatas. 24/SET/2010 989/2010 XLS CSV PDF
    805 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. - LDO 2011 20/JUN/2010 988/2010 XLS CSV PDF
    804 Leis Municipais Leis Dá nova denominação à Praça Frei Damião de Praça Maestro Ovídio Galvão e adota outras providências. 23/SET/2010 987/2010 XLS CSV PDF
    803 Leis Municipais Leis Dá nova denominação à Praça da Boa Viagem de Praça Vereador José Avelino Filho e adota outras providências. 23/JUN/2010 986/2010 XLS CSV PDF
    802 Leis Municipais Leis Dá denominação a principal Avenida de acesso a esta cidade (sítio histórico) de Avenida Governador Geraldo Sampaio e adota outras providências. 23/JUN/2010 985/2010 XLS CSV PDF
    801 Leis Municipais Leis Dá denominação à Rua conhecida como Mãe Rainha, localizada no Povoado Massagueira de Baixo e adota outras providências. 23/JUN/2010 984/2010 XLS CSV PDF
    800 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 983/2010 XLS CSV PDF
    799 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 982/2010 XLS CSV PDF
    798 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos a setenta e sete reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 981/2010 XLS CSV PDF
    797 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 980/2010 XLS CSV PDF
    796 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.000,00 (trezentos a sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 979/2010 XLS CSV PDF
    795 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 978/2010 XLS CSV PDF
    794 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 23/JUN/2010 977/2010 XLS CSV PDF
    793 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao estado de Alagoas, destinado a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde e dá outras providências. 23/JUN/2010 976/2010 XLS CSV PDF
    792 Leis Municipais Leis Institui o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit apontado no cálculo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova Redação, e cria os incisos do I ao VII todos do Art. 14, da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de dezembro de 2004. 07/JUN/2010 975/2010 XLS CSV PDF
    791 Leis Municipais Leis Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei nº 778/2002 e dá outras providências. 07/JUN/2010 974/2010 XLS CSV PDF
    790 Leis Municipais Leis Institui o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit apontado no cálculo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova redação, e cria os incisos do I ao VII todos no Art. 14 da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de dezembro de 2004. 02/JUN/2010 973/2010 XLS CSV PDF
    789 Leis Municipais Leis Altera o Caput do Art. 3º e Revoga os Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 766/2001, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Criação do Serviço de Táxi no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 28/MAI/2010 972/2010 XLS CSV PDF
    788 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a alteração do Art. 5º, VII e § 1º, da Lei nº 970/2009 e dá outras providências. 15/ABR/2010 971/2010 XLS CSV PDF
    780 Leis Municipais Leis Institui o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 30/DEZ/2009 985/2009 XLS CSV PDF
    775 Leis Municipais Leis Veda toda e qualquer vinculação do Salário Mínimo para indexação em vencimentos ou outras obrigações administrativas. 18/DEZ/2009 980/2009 XLS CSV PDF
    774 Leis Municipais Leis Dá nova Redação aos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 905/2006, altera a Diretoria Administrativa Financeira e Previdenciária do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEN de Marechal Deodoro. 17/DEZ/2009 979/2009 XLS CSV PDF
    773 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 16/DEZ/2009 978/2009 XLS CSV PDF
    772 Leis Municipais Leis Institui o Programa Assistencial denominado "Provendo os mínimos Sociais" e adota providências correlatas. 09/DEZ/2009 977/2009 XLS CSV PDF
    771 Leis Municipais Leis Autoriza a Prorrogação por mais 60 dias da Licença Maternidade das Servidoras Públicas, 30 dias a adotante e 05 dias da Licença Paternidade dos Servidores Municipais e dá outras providências. 10/DEZ/2009 976/2009 XLS CSV PDF
    770 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua do Mamoeiro localizada no Povoado Massagueira e adota outras providências. 18/NOV/2009 975/2009 XLS CSV PDF
    769 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua U do Loteamento Eldorado e adota outras providências. 12/NOV/2009 974/2009 XLS CSV PDF
    768 Leis Municipais Leis Dá denominação as ruas do Loteamento Boa Vista e adota outras providências. 11/NOV/2009 973/2009 XLS CSV PDF
    767 Leis Municipais Leis Dá denominação a Unidade de Saúde localizada no Povoado Rua Nova e adota outras providências. 22/SET/2009 972/2009 XLS CSV PDF
    766 Leis Municipais Leis Dá denominação a rua existente no Loteamento do Porcione, Povoado Massagueira e adota outras providências. 11/SET/2009 971/2009 XLS CSV PDF
    765 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. 15/SET/2009 970/2009 XLS CSV PDF
    764 Leis Municipais Leis Institui o Quadro Organizacional dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 22/SET/2009 969/2009 XLS CSV PDF
    763 Leis Municipais Leis Dispõe sobre Utilidade Pública e adota outras providências. 03/JUN/2009 968/2009 XLS CSV PDF
    762 Leis Municipais Leis Dispõe sobre Utilidade Pública e adota outras providências. 03/JUN/2009 967/2009 XLS CSV PDF
    761 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e dá outras providências. 06/AGO/2009 966/2009 XLS CSV PDF
    760 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), e dá outras providências. 06/AGO/2009 965/2009 XLS CSV PDF
    759 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), e dá outras providências. 06/AGO/2009 964/2009 XLS CSV PDF
    758 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e dá outras providências. 06/AGO/2009 963/2009 XLS CSV PDF
    757 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e dá outras providências. 06/AGO/2009 962/2009 XLS CSV PDF
    755 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a doação de terreno para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adota outras providências. 18/JUN/2009 960/2009 XLS CSV PDF
    754 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Doação de Terreno para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adota outras providências. 08/MAI/2009 959/2009 XLS CSV PDF
    753 Leis Municipais Leis Modifica o Art. 15, II, da Lei nº 739/2001, que Cria o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 28/ABR/2009 958/2009 XLS CSV PDF
    752 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 859/05 e do Art. 3º da Lei Municipal nº 927/07, que versam acerca da Verba Gabinete dos Vereadores e adota outras providências. 30/ABR/2009 957/2009 XLS CSV PDF
    751 Leis Municipais Leis Altera a Remuneração dos Cargos Comissionados de Secretário Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. 15/ABR/2009 956/2009 XLS CSV PDF
    750 Leis Municipais Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, a celebrar parcelamento da Dívida Previdenciária do Município para com Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 27/ABR/2009 955/2009 XLS CSV PDF
    749 Leis Municipais Leis Altera a Remuneração dos Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. 06/ABR/2009 954/2009 XLS CSV PDF
    748 Leis Municipais Leis Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a Promover a Regularização de Débitos dos contribuintes perante o município e dá outras providências correlatas. 03/ABR/2009 953/2009 XLS CSV PDF
    744 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo a Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e dá outras providências. 04/JUL/2008 949/2008 XLS CSV PDF
    742 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências. 08/MAI/2008 947/2008 XLS CSV PDF
    741 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. 08/MAI/2008 946/2008 XLS CSV PDF
    740 Leis Municipais Leis Dá nova Redação a Lei nº 554, de 05 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde e adota outras providências. 18/DEZ/2008 852 XLS CSV PDF
    738 Leis Municipais Leis Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. 20/DEZ/2007 944/2007 XLS CSV PDF
    737 Leis Municipais Leis Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. 10/DEZ/2007 943/2007 XLS CSV PDF
    736 Leis Municipais Leis Dispõe sobre Utilidade Pública da Associação dos Moradores de Massagueira e Rua Nova e adota outras providências. 10/DEZ/2007 942/2007 XLS CSV PDF
    734 Leis Municipais Leis Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 22/NOV/2007 940/2007 XLS CSV PDF
    732 Leis Municipais Leis Altera a Nomenclatura a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. 18/OUT/2007 938/2007 XLS CSV PDF
    731 Leis Municipais Leis Concede isenções a Contribuições do Imposto Predial Urbano e adota outras providências. 18/OUT/2007 937/2007 XLS CSV PDF
    730 Leis Municipais Leis Altera o artigo 1º da Lei nº 875/2005 e adota outras providências. 24/AGO/2007 936/2007 XLS CSV PDF
    729 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade pública a adota outras providências. 17/AGO/2007 935/2007 XLS CSV PDF
    728 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. 26/JUN/2007 934/2007 XLS CSV PDF
    727 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a fazer a Doação de um Terreno pertencente a está municipalidade, situado no Povoado Francês, na parte da área de Equipamentos Comunitários do Loteamento "Luar do Francês", neste Município, para a Construção da Sede da Associação dos Moradores do Loteamento Luar do Francês 21/MAI/2007 933/2007 XLS CSV PDF
    726 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal a Igreja Casa de Oração para todas as Nações e adota outras providências. 21/MAI/2007 932/2007 XLS CSV PDF
    725 Leis Municipais Leis Dá denominação à Praça Principal do bairro de Taperaguá e adota providências correlatas. 14/MAR/2007 931/2007 XLS CSV PDF
    724 Leis Municipais Leis Dá nova Redação ao inciso V do artigo 10 da Lei nº 612/94 e adota providências correlatas. 14/MAR/2007 930/2007 XLS CSV PDF
    723 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. 14/MAR/2007 929/2007 XLS CSV PDF
    722 Leis Municipais Leis Altera o PPA 2007/2009, a LDO 2007 e a LOA 2007, incluindo as ações do FUNDEB, em substituição ao extinto FUNDEF e dá outras providências. 28/FEV/2007 928/2007 XLS CSV PDF
    721 Leis Municipais Leis Altera o artigo 3º da Lei nº 859/2005, que dispõe sobre a verba de Gabinete dos Vereadores e adota providências correlatas. 01/MAR/2007 927/2007 XLS CSV PDF
    720 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a alteração no quadro de cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo e adota providências correlatas. 01/MAR/2007 926/2007 XLS CSV PDF
    719 Leis Municipais Leis Cria critérios para pagamento do 13º aos servidores públicos municipais e adota outras providências. 18/JAN/2007 925/2007 XLS CSV PDF
    717 Leis Municipais Leis Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 27/DEZ/2006 923/2006 XLS CSV PDF
    716 Leis Municipais Leis Dá denominação as Ruas do Loteamento Luar do Francês e adota outras providências. 27/DEZ/2006 922/2006 XLS CSV PDF
    714 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade pública e adota outras providências. 07/DEZ/2006 920/2006 XLS CSV PDF
    713 Leis Municipais Leis PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. 09/NOV/2006 919/2006 XLS CSV PDF
    712 Leis Municipais Leis Dá nova Denominação a Escola Municipal Joaquim Loureiro e adota outras providências. 27/SET/2006 918/2006 XLS CSV PDF
    711 Leis Municipais Leis Dá nova denominação a Escola Municipal Afrânio Lages e adota outras providências. 27/SET/2006 917/2006 XLS CSV PDF
    710 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências. 27/SET/2006 916/2006 XLS CSV PDF
    709 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências. 27/SET/2006 915/2006 XLS CSV PDF
    708 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências. 27/SET/2006 914/2006 XLS CSV PDF
    707 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de Direito Real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e dá outras providências 27/SET/2006 913/2006 XLS CSV PDF
    706 Leis Municipais Leis Revoga a Lei Municipal nº 579, de 17 de dezembro de 1992 e adota outras providências. 26/SET/2006 912/2006 XLS CSV PDF
    705 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações a aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteraç 31/AGO/2006 911/2006 XLS CSV PDF
    704 Leis Municipais Leis Altera a Lei nº 759/2001, que melhoria as condições dos moradores ou inquilinos de imóveis aderentes ao Projeto em parceria "Rua Legal/Praça Legal" que passa a ter um crédito de 100% do valor de sua cota de participação. 22/AGO/2006 910/2006 XLS CSV PDF
    703 Leis Municipais Leis Altera as redações dos artigos 1º, 2º alíneas "a" e "b" e 3º alínea "b", da Lei nº 857/2005 que concede desconto e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e adota outras providências. 22/AGO/2006 909/2006 XLS CSV PDF
    702 Leis Municipais Leis Altera dispositivo da Lei nº 827/2004, que dispõe sobre a doação de casa populares situadas no Loteamento "Terra da Esperança", neste Município e adota outras providências. 22/AGO/2006 908/2006 XLS CSV PDF
    701 Leis Municipais Leis Altera dispositivo da Lei nº 828/2004, que dispõe sobre a doação de Casas Populares situadas no Conjunto Habitacional "Lucila Toledo" bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. 22/AGO/2006 907/2006 XLS CSV PDF
    700 Leis Municipais Leis Altera dispositivo da Lei nº 824/2004, que dispõe sobre a doação de casas populares situadas no Conjunto Habitacional "Barnabé Toledo" Bairro de Taperaguá, neste município e adota outras providências. 22/AGO/2006 906/2006 XLS CSV PDF
    699 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a natureza e administração do FAPEN, nos termos do Artigo 37, XIX da Constituição Federal de 1988 e Decreto Lei Federal de nº 200, de 25-02-1967, e dá outras providências. 22/AGO/2006 905/2006 XLS CSV PDF
    698 Leis Municipais Leis Altera a Lei nº 826/2004, que dispõe sobre a doação de Lotes populares situados no conjunto "Vereador José Dias", Baixa da Sapa, neste município e adota outras providências. 22/AGO/2006 904/2006 XLS CSV PDF
    697 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial, cria órgãos, transfere dotação no Orçamento vigente e dá outras providências. 22/AGO/2006 903/2006 XLS CSV PDF
    696 Leis Municipais Leis Modifica a Redação dos Arts. 102, 103, 104 e 105 da Lei nº 563/92, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e adota outras providências. 11/AGO/2006 902/2006 XLS CSV PDF
    694 Leis Municipais Leis Extingue a Secretaria Municipal de Turismo e Esporte e cria a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e adota outras providências. 20/JUN/2006 900/2006 XLS CSV PDF
    692 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a denominação da Rua São Domingo e adota outras providências. 22/MAI/2006 898/2006 XLS CSV PDF
    691 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal ao Estado de Alagoas e adota outras providências. 22/MAI/2006 897/2006 XLS CSV PDF
    690 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade pública a adota outras providências. 16/MAI/2006 895/2006 XLS CSV PDF
    689 Leis Municipais Leis Dá denominação as Ruas do Loteamento São José, bairro da Poeira e adota outras providências. 11/MAI/2006 894/2006 XLS CSV PDF
    688 Leis Municipais Leis Dispõe sobre Denominação da Avenida Manoel Casado de Lima e adota outras providências. 11/MAI/2006 893/2006 XLS CSV PDF
    687 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a contratação de funcionários por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 02/MAI/2006 892/2006 XLS CSV PDF
    686 Leis Municipais Leis Dispõe sobre Utilidade Pública e adota outras providências. 06/MAR/2006 891/2006 XLS CSV PDF
    685 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de Cargos de Comissão do Poder Legislativo e adota outras providências. 29/DEZ/2005 890/2005 XLS CSV PDF
    681 Leis Municipais Leis Dá nova denominação à Escola e adota outras providências. 29/DEZ/2005 886/2005 XLS CSV PDF
    680 Leis Municipais Leis Dá denominação ao Trevo de Acesso à Usina e adota outras providências. 29/DEZ/2005 885/2005 XLS CSV PDF
    679 Leis Municipais Leis Altera dispositivos da Lei 846/04, que cria os cargos, para provimento em comissão, dos funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC. 29/DEZ/2005 884/2005 XLS CSV PDF
    678 Leis Municipais Leis Altera os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito de Marechal Deodoro e os vencimentos do Procurador Geral Adjunto, do Presidente da Fundação Municipal de Cultura, do Diretor Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, do Diretor Administrativo/Executivo da Guarda Civil Municipal e adota ou 29/DEZ/2005 883/2005 XLS CSV PDF
    677 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro, regula o Regime Jurídico dos Procuradores do Município e da outras providências. 28/DEZ/2005 882/2005 XLS CSV PDF
    676 Leis Municipais Leis Altera dispositivos da Lei 663/97, Código Tributário Municipal, adaptando-a a Lei Complementar nº 116/03 e dá outras providências. 29/DEZ/2005 881/2005 XLS CSV PDF
    675 Leis Municipais Leis Autoriza o Executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o FAPEN e dá outras providências. 29/DEZ/2005 880/2005 XLS CSV PDF
    674 Leis Municipais Leis Dispõe sobre emenda a Lei Orgânica Municipal e regula a nomeação do Procurador Geral do Município. 29/DEZ/2005 879/2005 XLS CSV PDF
    672 Leis Municipais Leis Dá denominação e adota outras providências. 27/DEZ/2005 877/2005 XLS CSV PDF
    671 Leis Municipais Leis Altera o artigo 3º da Lei nº 859/2005, que dispõe sobre a Instituição da Verba de Gabinete dos vereadores e adota outras providências. 27/DEZ/2005 876/2005 XLS CSV PDF
    670 Leis Municipais Leis Altera o artigo 1º da Lei nº 632/96 que concede subvenções às Bandas Filarmônica Santa Cecília e Sociedade Musical Carlos Gomes e adota outras providências. 27/DEZ/2005 875/2005 XLS CSV PDF
    669 Leis Municipais Leis Dá Nova Denominação a Rua Adauto Lima e adota outras providências. 27/DEZ/2005 874/2005 XLS CSV PDF
    668 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), alterando o PPA 2002-2005, a LDO de 2005 e dá outras providências. 09/DEZ/2005 873/2005 XLS CSV PDF
    666 Leis Municipais Leis Altera o artigo 4º da Lei nº 859/2005, que dispõe sobre a Instituição da verba de Gabinete dos vereadores e adota outras providências. 29/AGO/2005 871/2005 XLS CSV PDF
    665 Leis Municipais Leis Altera o art. 12 da Lei 859/2005 e adota providências correlatas. 12/AGO/2005 870/2005 XLS CSV PDF
    664 Leis Municipais Leis Dispõe sobre alteração do Orçamento do ano de 2005 do Poder Legislativo e adota providências correlatas. 12/AGO/2005 869/2005 XLS CSV PDF
    663 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua localizada no Povoado Siriba e adota outras providências. 23/MAI/2005 868/2005 XLS CSV PDF
    662 Leis Municipais Leis Concede reajuste vencimental a servidores públicos municipais, acrescenta parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal nº 830/2004 e adota outras providências. 04/NOV/2005 867/2005 XLS CSV PDF
    658 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a revogação da Lei nº 741/01, a regularização dos parcelamentos do solo urbano e adota outras providências. 31/AGO/2005 863/2005 XLS CSV PDF
    657 Leis Municipais Leis Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. 31/AGO/2005 862/2005 XLS CSV PDF
    656 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. 09/AGO/2005 861/2005 XLS CSV PDF
    655 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de Cargos de Comissão do Poder Legislativo e adota outras providências. 21/JUL/2005 860/2005 XLS CSV PDF
    653 Leis Municipais Leis Concede reajuste aos professores e monitores que percebem salários através dos 60% do FUNDEF e adota outras providências. 16/JUN/2005 858/2005 XLS CSV PDF
    652 Leis Municipais Leis Concede desconto e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU dos anos 2003, 2004 e 2005 e adota outras providências. 30/MAR/2005 857/2005 XLS CSV PDF
    651 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade pública e adota outras providências. 28/MAR/2005 856/2005 XLS CSV PDF
    649 Leis Municipais Leis Revoga a Lei Municipal nº 697, de novembro de 1998 e da outras providências. 03/MAR/2005 854/2005 XLS CSV PDF
    648 Leis Municipais Leis Autoriza a atualização da Planta Genérica de valores imobiliários e a tabela de preços de construção e adota outras providências. 28/DEZ/2004 853/2004 XLS CSV PDF
    646 Leis Municipais Leis Dá nova Redação a atualiza os valores previstos nos anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 e adota outras providências. 28/DEZ/2004 851/2004 XLS CSV PDF
    645 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. 28/DEZ/2004 850/2004 XLS CSV PDF
    644 Leis Municipais Leis Dá Denominação a Rua existente próximo ao Estádio Santo Antonio, de propriedade da Sociedade Esportiva Ipiranga, no povoado Tuquandura e adota outras providências. 28/DEZ/2004 849/2004 XLS CSV PDF
    643 Leis Municipais Leis Dispõe sobre os subsídios da Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 28/DEZ/2004 848/2004 XLS CSV PDF
    642 Leis Municipais Leis Dá Nova Denominação a Unidade de Saúde localizada no Povoado Santa Rita e adota outras providências. 28/DEZ/2004 847/2004 XLS CSV PDF
    641 Leis Municipais Leis Cria os cargos para provimento em Comissão, dos funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC e adota outras providências. 01/DEZ/2004 846/2004 XLS CSV PDF
    640 Leis Municipais Leis Cria o Conselho Municipal de Cultura e adota outras providências. 01/DEZ/2004 845/2004 XLS CSV PDF
    639 Leis Municipais Leis Extingue a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e cria a Secretaria Municipal de Turismo e Esporte e a Secretaria Municipal de Cultura e adota outras providências. 16/NOV/2004 844/2004 XLS CSV PDF
    638 Leis Municipais Leis Extingue a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e cria a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e adota outras providências. 16/NOV/2004 843/2004 XLS CSV PDF
    637 Leis Municipais Leis Cria a Fundação Municipal de Ação Cultural - FMAC e adota outras providências. 16/NOV/2004 842/2004 XLS CSV PDF
    636 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder mediante Comodato por Tempo Indeterminado ao Governo do Estado de Alagoas, imóvel para a construção de um Ginásio de Esporte e uma Escola de 1º e 2º Graus, neste Município e adota outras providências. 10/NOV/2004 841/2004 XLS CSV PDF
    615 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade pública e dá outras providências. 03/NOV/2004 840/2004 XLS CSV PDF
    614 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade pública dá outras providências. 03/NOV/2004 839/2004 XLS CSV PDF
    613 Leis Municipais Leis Autoriza a prorrogação do vencimento da Cota Única do IPTU do exercício de 2004 e adota outras providências. 03/NOV/2004 838/2004 XLS CSV PDF
    612 Leis Municipais Leis Dispõe sobre utilidade e dá outras providências. 09/AGO/2004 837/2004 XLS CSV PDF
    611 Leis Municipais Leis Realiza doação de imóvel público para instalação da Igreja Batista do Vergel no Terreno Denominado Sítio São Manoel, situado no Povoado Porto Grande, pertencente a este Município, denominado parte 01, e dá outras providências. 08/JUL/2004 836/2004 XLS CSV PDF
    610 Leis Municipais Leis Realiza doação de Imóvel Público para Instalação da Associação das Doceiras do Distrito da Massagueira no Terreno destinado a Área de Equipamento Urbano do Desmembramento Manguaba no Povoado Massagueira e dá outras Providências. 08/JUL/2004 835/2004 XLS CSV PDF
    609 Leis Municipais Leis Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reasi) e dá outras providências. 08/JUL/2004 834/2004 XLS CSV PDF
    608 Leis Municipais Leis Dá nova Redação ao Parágrafo 1º do art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 807/2003, que Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. 08/JUL/2004 833/2004 XLS CSV PDF
    607 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro/AL, e dá outras providências. 08/JUL/2004 832/2004 XLS CSV PDF
    606 Leis Municipais Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débito com a Previdência Própria deste município e dá outras providências. 07/JUL/2004 831/2004 XLS CSV PDF
    605 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a doação de Casas situadas no Conjunto Habitacional "Lucila Toledo", bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. 07/MAI/2004 828/2004 XLS CSV PDF
    604 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Doação de Lotes Populares situados no "Loteamento Terra da Esperança", bairro Taperaguá, neste Município e adota outras providências. 07/MAI/2004 827/2004 XLS CSV PDF
    603 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a doação de lotes populares situados no conjunto Vereador José Dias, Baixa da Sapa, neste município e adota outras providências. 07/MAI/2004 826/2004 XLS CSV PDF
    602 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Doação de Lotes Populares situados no Conjunto "Lucila Toledo" e "Barnabé Toledo", bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. 07/MAI/2004 825/2004 XLS CSV PDF
    601 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Doação de Casas Situadas no Conjunto Habitacional "Barnabé Toledo", bairro Taperaguá, neste município e adota outras providências. 07/MAI/2004 824/2004 XLS CSV PDF
    600 Leis Municipais Leis Abre no orçamento do Poder Legislativo, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e adotam outras providências correlatas. 23/ABR/2004 823A/2004 XLS CSV PDF
    599 Leis Municipais Leis Concede abatimento de 50% (ciquenta por cento) em todos os eventos culturais, esportivos e outros realizados no Município e adota outras providências. 25/MAR/2004 823/2004 XLS CSV PDF
    598 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Remuneração Mínima para os Profissionais de nível superior de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e outros, na forma da Legislação Federal em vigor e determina outras providências. 25/MAR/2004 822/2004 XLS CSV PDF
    597 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Criação de Cargos e Empregos Públicos na Estrutura do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. 31/DEZ/2003 821/2003 XLS CSV PDF
    596 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 31/DEZ/2003 820/2003 XLS CSV PDF
    595 Leis Municipais Leis Altera e revoga dispositivos da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, adequando-se a Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências, 31/DEZ/2003 819/2003 XLS CSV PDF
    594 Leis Municipais Leis Atualiza a Legislação que trata da política de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 30/OUT/2003 817/2003 XLS CSV PDF
    593 Leis Municipais Leis Dá Nova Denominação à Escola Existente na Faz. São José e adota outras providências. 24/OUT/2003 816/2003 XLS CSV PDF
    592 Leis Municipais Leis Dá Denominação à Travessa e adota outras providências. 24/OUT/2003 815/2003 XLS CSV PDF
    591 Leis Municipais Leis Dá Denominação à Rua e adota outras providências. 24/OUT/2003 814/2003 XLS CSV PDF
    590 Leis Municipais Leis Dá Denominação à Rua da Quadra "E", do Loteamento Encontro do Mar e adota outras providências. 30/SET/2003 813/2003 XLS CSV PDF
    589 Leis Municipais Leis Dá Denominação a Rua em Projeto Localizada no Loteamento Novo Francês e adota outras providências. 30/SET/2003 812/2003 XLS CSV PDF
    588 Leis Municipais Leis Dá Denominação a Rua e adota outras providências. 30/SET/2003 811/2003 XLS CSV PDF
    587 Leis Municipais Leis Dá Denominação a Rua em Projeto localizada no Loteamento Recife do Francês I e II, no Povoado Francês e adota outras providências. 11/JUL/2003 810/2003 XLS CSV PDF
    586 Leis Municipais Leis Dá Denominação a Rua Localizada no Loteamento Recife do Francês I e II, no povoado Francês e adota outras providências. 11/JUL/2003 809/2003 XLS CSV PDF
    585 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação de Tabuletas Indicando o Fornecedor e a Procedência da Carne Posta a Venda em Açougues e Supermercados no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 11/JUL/2003 808/2003 XLS CSV PDF
    584 Leis Municipais Leis Institui a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino, como espaço de participação e construção coletiva, através de Eleições Diretas para Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas de Educação Básica, dá providências correlatas. 12/AGO/2003 807/2003 XLS CSV PDF
    583 Leis Municipais Leis Concede Aumento de Vencimento de 20% (vinte por cento) aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Regulares, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal e dá outras providências. 10/JUL/2003 805/2003 XLS CSV PDF
    582 Leis Municipais Leis Altera e Modifica o Projeto de Lei nº 018/95, que Instala e Regulamenta o "Conselho Municipal de Educação e adota outras providências. 10/JUL/2003 804/2003 XLS CSV PDF
    581 Leis Municipais Leis Cria Novas Unidades de Ensino Incorporando-as a Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 10/JUL/2003 803/2003 XLS CSV PDF
    580 Leis Municipais Leis Cria a Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências. 10/JUL/2003 802/2003 XLS CSV PDF
    579 Leis Municipais Leis Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências. 10/JUL/2003 801/2003 XLS CSV PDF
    578 Leis Municipais Leis Dá denominação a Principal Rua do Loteamento Village Campestre, no Povoado Massagueira e adota outras providências. 22/MAI/2003 800/2003 XLS CSV PDF
    577 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a Realização de Estágios no Âmbito da Prefeitura de Marechal Deodoro para Alunos e adota outras providências. 25/ABR/2003 799/2003 XLS CSV PDF
    576 Leis Municipais Leis Fica determinado às Concessionárias de Serviços neste Município a emitir Certidão de Débitos ou Quitação aos Usuários e adota outras providências. 16/ABR/2003 798/2003 XLS CSV PDF
    575 Leis Municipais Leis Autoriza o Prefeito Municipal a doar o Loteamento "TERRA DA ESPERANÇA", com 1.102 Lotes de Propriedade da Prefeitura Municipal a famílias de Baixa Renda e altera o item 6º do Art. 4º da Lei 686/98 e dá outras providências. 28/FEV/2003 796/2003 XLS CSV PDF
    574 Leis Municipais Leis Dispõe a respeito do Parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU e adota outras providências. 30/DEZ/2002 795/2002 XLS CSV PDF
    573 Leis Municipais Leis Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. 30/DEZ/2002 793/2002 XLS CSV PDF
    572 Leis Municipais Leis Revoga a Lei Municipal nº 777/2002, de 29 de maio de 2002, que criou cargos comissionados e dá outras providências. 26/DEZ/2002 792/2002 XLS CSV PDF
    571 Leis Municipais Leis Revoga a Lei nº 760/2001, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências. 12/DEZ/2002 791/2002 XLS CSV PDF
    570 Leis Municipais 18/SET/2002 XLS CSV PDF
    569 Leis Municipais Leis Regulariza as Denominações das Ruas do Povoado Francês, em seus Respectivos Lateamentos e adota outras providências. 04/NOV/2002 790/2002 XLS CSV PDF
    568 Leis Municipais Leis Dá denominação ao Conjunto Residencial e adota outras providências. 18/SET/2002 789/2002 XLS CSV PDF
    566 Leis Municipais Leis Altera a denominação de Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, cria nova estrutura e dá outras providências. 18/SET/2002 787/2002 XLS CSV PDF
    565 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Quantia de R$ 86.300,00 (oitenta e seis mil e trezentos reais) e dá outras providências. 18/JUL/2002 786/2002 XLS CSV PDF
    564 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. 15/JUL/2002 785/2002 XLS CSV PDF
    563 Leis Municipais Leis Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. 12/JUL/2002 784/2002 XLS CSV PDF
    562 Leis Municipais Leis Disõe sobre a concessão de "ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, em terrenos de marinha ou em acréscimos de marinha, na conformidade do artigo 20º, "a" e "b", § único e artigo 3º do Decreto Lei nº 9.760/46 e dá outras providências. 11/JUL/2002 783/2002 XLS CSV PDF
    561 Leis Municipais Leis Dá denominação as Ruas do Loteamento Chácaras do Catuçaba e adota outras providências. 10/JUL/2002 782/2002 XLS CSV PDF
    560 Leis Municipais Leis Dá denominação a Rua em Projeto Existente nos Loteamentos Recifes do Francês I e II, e adota outras providências. 10/JUL/2002 781/2002 XLS CSV PDF
    559 Leis Municipais Leis Altera e complementa disposições da Lei nº 766, de 26 de outubro de 2001, que Cria o Serviço de Táxi no município de Marechal Deodoro e adota outras providências. 08/JUL/2002 780/2002 XLS CSV PDF
    558 Leis Municipais Leis Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na quantia de R$ 412.236,99 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao pagamento da execução do Convênio nº 855/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Marecha 29/MAI/2002 779/2002 XLS CSV PDF
    557 Leis Municipais Leis Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Marechal Deodoro, e dá outras providências. 29/MAI/2002 778/2002 XLS CSV PDF