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Titulo: Leis
Descrição: Altera requisitos mínimos de cargos e inclui descrição de atribuições dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.395, de 19 de agosto de 2021, que cria cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
