Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Modifica a Lei Municipal nº 793/2002 de 30 de dezembro de 2002 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.
Data: 26/DEZ/2014
Número: 1.121/2014
Divisão: Leis Municipais