Titulo: Leis
Descrição: Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidora e da ordenação do uso do solo do território do Município de Marechal Deodoro, de forma a garantir o desenvolvimento
Data: 24/ABR/2001
Número: 739/2001
Divisão: Leis Municipais
