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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro e adotar medidas de caráter assistencial voltadas a beneficiar os trabalhadores que tiveram suas atividades suspensas ou prejudicadas, direta ou indiretamente, em razão da crise do COVID-19 (Novo Coronavírus), e adota outras providências.