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Titulo: Leis
Descrição: Institui ajuda de custo a ser fornecida aos médicos participantes do programa "Médicos pelo Brasil (PMpB)", revoga a Lei Municipal nº 1.282 de 14 de junho de 2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa mais Médicos para o Brasil, e adota outras pro
