Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, adequando-se a Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências,
Data: 31/DEZ/2003
Número: 819/2003
Divisão: Leis Municipais