Leis Municipais

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Titulo: Leis

Descrição: Modifica o Art. 15, II, da Lei nº 739/2001, que Cria o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data: 28/ABR/2009

Número: 958/2009

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
8d556244088cdf3ea8f677e251761d5d.pdf - Arquivo principal