Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o custeio de despesas com energia consumida para iluminação de vias e ruas de loteamentos fechados, condomínios de lotes, e condomínios urbanísticos localizados em Marechal Deodoro pelo Fundo de Iluminação Pública-FUMIP, e adota outras providências.
Data: 30/JUL/2020
Número: 1.338/2020
Divisão: Leis Municipais