Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Altera dispositivo da Lei nº 827/2004, que dispõe sobre a doação de casa populares situadas no Loteamento "Terra da Esperança", neste Município e adota outras providências.
Data: 22/AGO/2006
Número: 908/2006
Divisão: Leis Municipais