Leis Municipais

Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 3905

Titulo: Leis

Descrição: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e adota outras providências.

Data: 17/NOV/2022

Número: 1.470/2022

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
b8d8e8256a1466f73772511b6c99a8c0.pdf - Arquivo principal