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Leis Municipais
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Titulo:
Leis
Descrição:
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e adota outras providências.
Data:
17/NOV/2022
Número:
1.470/2022
Divisão:
Leis Municipais
Arquivos:
b8d8e8256a1466f73772511b6c99a8c0.pdf - Arquivo principal