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Titulo: Leis
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes da Decisão de Recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF, decorrente do processo Administrativo Previdenciário-PAP 30/2014 (utilização dos recursos previdenciários) do Município de Marechal Deodoro-AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - Fundo de Ap
