Titulo: Leis
Descrição: Altera o artigo 42, VI, VII, da Lei Municipal 1096/2013 para adequar as alíquotas de contribuição previdenciárias nos termos do artigo 9°, § 4°, da
Emenda Constitucional n" 103/2019 e limita os benefícios custeados pelo FAPEN a aposentadorias e pensões, transferindo para o município a responsabilid
Data: 24/JUL/2020
Número: 1.334/2020
Divisão: Leis Municipais
