Leis Municipais

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Titulo: Leis

Descrição: Fica determinado às Concessionárias de Serviços neste Município a emitir Certidão de Débitos ou Quitação aos Usuários e adota outras providências.

Data: 16/ABR/2003

Número: 798/2003

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
88cf7e3f83d07593e73cc7ccef46e2f9.pdf - Arquivo principal