Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Marechal - Alagoas, destinado a Promover a Regularização de Pendências Tributárias dos Contribuintes na forma em que dispõe e dá providências correlatas.
Data: 26/DEZ/2016
Número: 1.169/2016
Divisão: Leis Municipais