Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2.017, que dispõe sobre regras que disciplinam o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
Data: 22/DEZ/2021
Número: 1.418/2021
Divisão: Leis Municipais