Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Concede desconto e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU dos anos 2003, 2004 e 2005 e adota outras providências.
Data: 30/MAR/2005
Número: 857/2005
Divisão: Leis Municipais