Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Dispõe sobre a natureza e administração do FAPEN, nos termos do Artigo 37, XIX da Constituição Federal de 1988 e Decreto Lei Federal de nº 200, de 25-02-1967, e dá outras providências.
Data: 22/AGO/2006
Número: 905/2006
Divisão: Leis Municipais