Leis Municipais

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Titulo: Leis

Descrição: Altera o artigo 58-A da Lei Municipal nº 446, de 28 de dezembro de 1.983, que instituiu o Código de Edificações de Marechal Deodoro, e adota outras providências.

Data: 22/DEZ/2021

Número: 1.416/2021

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
6484d2bfb4a2e4fbc9422a5b498c4083.pdf - Arquivo principal