Titulo: Leis
Descrição: Modifica os §§ 1º e 2º; e acrescenta o § 10º, do art. 14; e dá nova redação aos arts. 40 e 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, para implantar o determinado na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos d
Data: 18/DEZ/2012
Número: 1.074/2012
Divisão: Leis Municipais
