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Titulo: Leis
Descrição: Dispõe sobre o cumprimento da exigência constitucional de publicização das informações necessárias ao controle da gestão dos recursos públicos, através do Portal da Transparência, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota outras providên
