Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Concede remissão de débitos tributários de que trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2017 e adota outras providências.
Data: 22/JUN/2022
Número: 1.449/2022
Divisão: Leis Municipais