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Titulo: Leis
Descrição: Altera o Caput do Art. 3º e Revoga os Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 766/2001, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Criação do Serviço de Táxi no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.