Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Fixa o valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor / RPV, decorrente de decisões judiciais nos termos do Art. 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Data: 26/DEZ/2016
Número: 1.170/2016
Divisão: Leis Municipais