Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a pescadores, marisqueiras, ambulantes, artesãos e outros profissionais autônomos cujas atividades no território municipal foram diretamente afetadas pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastr
Data: 02/JUN/2022
Número: 1.444/2022
Divisão: Leis Municipais
