Titulo: Leis - COVID19
Descrição: Concede benefícios fiscais a sujeitos passivos de tributos municipais de que trata a Lei Municipal nº 1.242, de 16 de maio de 2.018, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Marechal Deodoro, em decorrência das medidas de restrição necessárias ao controle da pandemia do Covid-19, e
Data: 10/JUN/2021
Número: 1.381/2021
Divisão: Leis Municipais
