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Titulo: Leis
Descrição: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 739/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.216/2017 (Código Tributário Municipal) de Marechal Deodoro, e adota outras providências e revoga o Decreto Municipal nº 023/
