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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações a aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteraç
