Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações a aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteraç
Data: 31/AGO/2006
Número: 911/2006
Divisão: Leis Municipais
