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Titulo: Leis
Descrição: Dispõe sobre a autorização de suspensão dos repasses PATRONAIS devidos pelo município ao FAPEN/ Marechal Deodoro, referentes as competências março/2020 a dezembro de 2020, bem como suspensão dos parcelamentos vigentes atinentes à repasses patronais, celebrados pelo município antes de 28 de maio de 2