Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Dispõe sobre a instituição do Programa “Minha Casa Melhor 2” no Município de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 1.200, de 21 de julho de 2017, e adota outras providências.
Data: 22/DEZ/2021
Número: 1.412/2021
Divisão: Leis Municipais