Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e dá outras providências.
Data: 30/DEZ/2020
Número: 1.354/2020
Divisão: Leis Municipais