Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 575
Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Prefeito Municipal a doar o Loteamento "TERRA DA ESPERANÇA", com 1.102 Lotes de Propriedade da Prefeitura Municipal a famílias de Baixa Renda e altera o item 6º do Art. 4º da Lei 686/98 e dá outras providências.
