Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.121 de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República do Brasil de 1988 e adota outras providências.
Data: 19/DEZ/2019
Número: 1.315/2019
Divisão: Leis Municipais