Leis Municipais

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Titulo: Leiis - COVID19
Descrição: Concede benefícios fiscais a sujeitos passivos de tributos municipais em decorrência das medidas de restrição necessárias ao controle da pandemia do Covid-19 em Marechal Deodoro e adota outras providências.
Data: 05/MAI/2021
Número: 1.375/2021
Divisão: Leis Municipais