Leis Municipais

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Titulo: Leis

Descrição: Veda toda e qualquer vinculação do Salário Mínimo para indexação em vencimentos ou outras obrigações administrativas.

Data: 18/DEZ/2009

Número: 980/2009

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
9a67bc6f962f80650103bf893607333c.pdf - Arquivo principal