Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a Necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data: 26/ABR/2013
Número: 1.082/2013
Divisão: Leis Municipais