Titulo: Leis
Descrição: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 26 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
Data: 06/ABR/2022
Número: 1.437/2022
Divisão: Leis Municipais
