Titulo: Leis
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 997, de 03 de novembro de 2010, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em obediência a Lei Complementar nº 147/2014, e dá outras providências.
Data: 30/DEZ/2015
Número: 1.148/2015
Divisão: Leis Municipais
