Leis Municipais

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Titulo: Leis

Descrição: Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data: 30/DEZ/2002

Número: 793/2002

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
2d9c015270e781bb7115500ba7ac244c.pdf - Arquivo principal