Titulo: Leis
Descrição: Institui o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit apontado no cálculo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova Redação, e cria os incisos do I ao VII todos do Art. 14, da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de dezembro de 2004.
Data: 07/JUN/2010
Número: 975/2010
Divisão: Leis Municipais
