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Titulo: Leis
Descrição: Institui o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit apontado no cálculo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova redação, e cria os incisos do I ao VII todos no Art. 14 da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de dezembro de 2004.
