Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Saúde, revoga a Lei Municipal nº 976/2011 e dá outras providências.
Data: 04/AGO/2011
Número: 1.019/2011
Divisão: Leis Municipais