Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 1.104, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/ABR/2022
Número: 1.435/2022
Divisão: Leis Municipais