Leis Municipais

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Titulo: Lei Complementar
Descrição: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Data: 28/DEZ/2022
Número: 01/2022
Divisão: Leis Municipais