Leis Municipais

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Titulo: Lei Complementar

Descrição: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Data: 28/DEZ/2022

Número: 01/2022

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
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