Titulo: Leis
Descrição: Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.334/2020, de 24 de junho de 2020, em observância dos ditames da Constituição Federal, em simetria com o artigo 2°, da Lei Federal 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, e adota outras providências.
Data: 06/ABR/2022
Número: 1.438/2022
Divisão: Leis Municipais
