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Titulo: Leis
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278, de 08 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
