Titulo: Leis
Descrição: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.224 de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Processo Administrativo para aprovação de construção, parcelamento de solo, condomínios de lotes, e demais empreendimentos imobiliários no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
Data: 22/DEZ/2021
Número: 1.415/2021
Divisão: Leis Municipais
