Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Dá nova Redação a atualiza os valores previstos nos anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 e adota outras providências.
Data: 28/DEZ/2004
Número: 851/2004
Divisão: Leis Municipais