Titulo: Leis
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/OUT/2022
Número: 1.464/2022
Divisão: Leis Municipais
