Leis Municipais

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Titulo: Leis
Descrição: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.443, de 27 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à população afetada pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no Municípi
Data: 08/JUN/2022
Número: 1.447/2022
Divisão: Leis Municipais